TJMG 28/05/2014 -Fl. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 28 de Maio de 2014 – 53
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG-CFARM x AMC Informática Ltda, Termo Aditivo / Contrato
15.800/2013; Reajuste de valor. Ata de Registro de Preços Nr 105/2011,
Pregão Presencial 143/2011. 1º Aditivo; Objeto: prestação de serviços
de impressão e reprografia, para a utilização pelo sistema de saúde da
PMMG.
1 cm -27 563040 - 1
PMMG - 2ª RPM - 39º BPM (Unidade de Compras 1256425) - Pregão
Eletrônico nº 01/2014, Processo de Compras nº 08/2014. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos
de conservação, higienização e limpeza nas dependências do 39º BPM
da PMMG, em Contagem-MG. Inicio do recebimento das propostas:
28/05/2014 - 13h; abertura da seção do pregão: 12/06/2014 - 7h. Maiores detalhes no portal de compras do Estado.
PMMG - 2ª RPM - 39º BPM (Unidade de Compras 1256425) - Contrato nº 10049. O Ten Cel PM Ordenador de Despesas do 39º BPM
faz publicar que no dia 27/05/2014 foi assinado o 6º Termo Aditivo ao
contrato n. 10049 tendo como objeto o reajuste em virtude da repactuação das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, passando
o contrato a vigorar com o valor de R$ 4.615,67, retroativo à 01 de
janeiro de 2014.
4 cm -27 563054 - 1
Retificação da data do pregão eletrônico 08/2014
Encaminhamento das propostas 28/05/2014 à 10/06/2014 abertura da
sessão 10/06/2014 09h00min.
1 cm -27 563159 - 1
PMMG–CTS- Aviso de licitação - Processo de compra nº 18/2014 Pregão Eletrônico nº 05/2014; objeto: Aquisição de servidor de rede
para a PMMG, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até o dia 11/06/2014, às 08hs59min. Sessão de lances dia
13/06/2014, às 09hs00min. Edital nos sites www.compras.mg.gov.br e
HTTPS://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action - CTS/
PMMG: (31) 2123-1103 ou e-mail cts-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
2 cm -27 563233 - 1
PMMG–CAA17. Pregão Eletrônico 08/2014; Objeto: Contratação de
prestação de serviços de manutenção e adaptação em veículo FIAT
Ducato Cargo, prefixo PMMG-21969, placas HMN-4172, conforme
Edital. Propostas: Envio ao portal de compras/MG, entre 15:00h de
28/05/14 até às 14:45h de 09/06/14. Abertura da Sessão às 15:00h de
09/06/14.
2 cm -27 563401 - 1
PMMG – HPM. AVISO DE LICITAÇÃO - Processo de Compra
14/2014. Unidade de Compra: 1252114. Pregão Eletrônico 02/2014 –
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO,
CONSERVAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, PELA CONTRATADA, NAS DEPENDÊNCIAS DOS NÚCLEOS DE ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DA PMMG, COM JULGAMENTO PELO
MENOR PREÇO GLOBAL, COM EXECUÇÃO PELO PERÍODO
DE 12 (DOZE) MESES,conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de
Compras/entre 12h00mm de 28/05/2014 até 08h29mm de 09/06/2014.
www.compras.mg.gov.brww.compras.mg.gov.br e https//www.policiamilitar.gov.br/portalpm/licitacao.
3 cm -27 563454 - 1
PMMG-CFARM. HOMOLOGAÇAO Pregao Eletronico 04/2014
Objeto: Contrataçao de empresa no fornecimento parcelado de reagentes de hemocultura para o Centro Farmacêutico da PMMG conforme Edital. Processo de compras 12521370030. o Ten Cel PM Chefe
do CFARM, torna pública a homologação do P.E acima citado, em
23/05/2013. www.compras.mg.gov.br
2 cm -27 563493 - 1
11ª RPM/51º BPM - Homologação de Pregão
O Maj PM Ordenador de Despesa do 51º BPM torna público que homologou, em 27/05/2014 a adjudicação do pregoeiro ao Pregão Nº 03/2014
- Processo 1255345 00019/2014 – Contratação de serviços com fornecimento de peças genuínas, para manutenção preventiva (REVISÃO
PROGRAMADA), em veículos das linhas FIAT e MITSUBISHI, pertencentes à frota da PMMG no 51º BPM, tendo sido vencedora do certame as empresas: POLIGONO VEICULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ
Nº 19.122.936/0001-13 e VIA TERRA VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº
07.700.579/0001-44. A íntegra do termo de homologação, bem como
todo o processo licitatório, encontra-se à disposição dos interessados, à
Av. Santa Mônica, 145, São Gonçalo, Janaúba/MG.
3 cm -27 563519 - 1
PMMG-CAP. Pregão eletrônico n. 03/2014. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços especializados em produção gráfica para a confecção de CÉDULAS DE CARTEIRA ESPECIAL DE
IDENTIDADE para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG entre 09h do dia
29/05/2014 até às 08h59min do dia 10/06/2014. www.compras.mg.gov.
br
2 cm -27 563509 - 1
PMMG-34º BPM - Sessão pública de PE 01/2014, PC 14/2014; Unidade: 1254226. Objeto:Reforma da NAIS – 34BPM. O encaminhamento da proposta comercial para o Portal de Compras/MG terá início
no dia 29mai14 às 08:00h e a sessão será no dia 13jun14 às 10:hs. O
edital está disponível site”www.compras.mg.gov...
1 cm -27 563517 - 1
PMMG – Btl RpAer. Pregão Eletrônico 04/2014 - O Ordenador de Despesas do Btl RpAer torna público a desclassificação da empresa TBG
Auto Center Ltda-ME, CNPJ 07589921/0001-80; A reabertura da sessão
será às 14h do dia 30/05/2014 para demais atos. PMMG – Btl RpAer.
Adiamento da Tomada de Preços 01/2014; Nova data: 05/06/2014.
Íntegra do Edital no site: www.compras.mg.gov.brou pelo e-maillicitação-corpaer@pmmg.mg.gov.br PMMG – Btl RpAer x TLP Comércio
de Combustíveis Ltda. Contrato 9022918 – 09/2014; Objeto: fornecimento de óleo disel para o Btl RpAer. Valor: R$ 15.240,00. Vigência:
28/05/2014 a 31/12/2014. Btl RpAer x Rede HG Combustíveis Ltda.
Contrato 9022921 – 10/2014; Objeto: fornecimento de óleo disel para
o Btl RpAer. Valor: R$ 7.470,00. Vigência: 28/05/2014 a 31/12/2014.
Btl RpAer x Heberth Gomes França. Contrato 9022926 – 07/2014;
Objeto: Serviços de manutenção de veículos para o Btl RpAer. Valor:
R$ 7.470,00. Vigência: 28/05/2014 a 28/05/2015.
4 cm -27 563563 - 1
PMMG - HPM x Central ETO DE Esterilização Ltda. PE. Contrato
03/2010. 4º Aditivo. Objeto: prestação de serviços de esterilização de
artigos e materiais médico-hospitalares por gás óxido de etileno. Vigência 07/05/2014 a 06/05/2015. Valor R$ 1.012,93.
1 cm -27 563549 - 1
PMMG-CAA-4 X IZARRON comércio de produtos agropecuários
-Contrato 27/2014-objeto Aquisição de ração, forrogeamento para
equinos e caninos da 4ª CME da 4ª RPM. Valor mensal R$ 81.814,00Vigência: 27/05/2014 a 31/12/2014.
1 cm -27 563608 - 1
PMMG-CAA-4 X IZARRON comércio de produtos agropecuários
-Contrato 27/2014-objeto Aquisição de ração, forrogeamento para
equinos e caninos da 4ª CME da 4ª RPM. Valor mensal R$ 81.814,00Vigência: 27/05/2014 a 31/12/2014.
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PMMG – CAA17 x Maqnete Comércio e Serviços Eireli-ME – Pregão
Eletrônico 05/14; Objeto: Aquisição de ração para semoventes(cães)
da PMMG na cidade de Pouso Alegre. Vigência: 27/05/14 a 31/12/14.
Valor: R$ 48.000,00.
1 cm -27 563624 - 1
Ouvidoria-Geral do Estado
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do Contrato nº. OGE – 11.01-0002/2014 – Contratação de Certificação Digital.
Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – Contratada:
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais PRODEMGE – Objeto: Contratação de Certificação Digital. Dotações
Orçamentárias n.º: 1101 14 422 142 4251 0001 339039 36 10 1 0 e 1101
04 122 701 2002 0001 339039 36 10 1 0. O valor global do presente
contrato é de R$ 4.275,00 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais).
Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do
extrato do contrato. – Signatários: FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO
SILVA – Ouvidor-Geral do Estado de Minas Gerais, e NATHAN LERMAN e MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JAKITSCH – Diretores da
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
– PRODEMGE. Belo Horizonte, 23 de maio de 2014.
4 cm -27 563085 - 1
Secretaria-Geral da Governadoria
Aviso de Pregão Eletrônico nº. 015/2014
Processo de Compras nº. 1631002 00035/2014
A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado/MG torna público que
fará realizar no dia 10/06/2014, terça-feira, às 09:30 horas, horário de
Brasília, no site www.compras.mg.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios, conforme especificações do Edital que está disponível no site www.compras.mg.gov.
br. Belo Horizonte. 27/05/2014.
2 cm -27 563505 - 1
SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
Aviso de Pregão Eletrônico nº. 012/2014
Processo de Compras nº. 1631002 00037/2014
A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado/MG torna público que
fará realizar no dia 09/06/2014, segunda-feira, às 09:30 horas, horário
de Brasília, no site www.compras.mg.gov.br, licitação na modalidade
Pregão Eletrônico para aquisição de materiais de higiene pessoal, conforme especificações do Edital que está disponível no site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte. 27/05/2014.
3 cm -27 563502 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Editais e Avisos
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 14/2013
Processo nº 431/2013 – Modalidade: Tomada de Preços
Partes: Polícia Civil/MG e a Empresa HSP Serviços Ltda. Constitui
objeto deste Termo Aditivo o acréscimo quantitativo no valor de R$
12.471,90 (doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) a prorrogação da execução da obra de reforma do imóvel que
abriga o Depto. de Investigação de Homicídio e Proteção à Pessoa, será
pelo prazo de 70(setenta dias) com prazo final previsto para o dia 18 de
junho de 2014. Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato ora
aditado não conflitantes com o presente Termo Aditivo, e ficam ratificados e convalidados os atos necessários à execução do contrato já praticados. Assinatura: 23 de maio de 2014. Signatários: Dr. Henrique de
Oliveira (p/contratante) e Hamilton Salomé Pimenta (p/contratada).
Homologação
Processo n.º209/2014
Modalidade: Pregão eletrônico. Tipo: Menor preço
Objeto: Contratação de fornecedor de combustível para Araxá/MG.
Licitante vencedor: Posto Barreiro LTDA, perfazendo o valor total de
R$131.460,00(centro e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e reais)
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º193/2014
Modalidade: Pregão eletrônico. Tipo: Menor preço
Objeto: Contratação de fornecedor de combustível para Carmo do
Paranaíba
Licitante vencedor: Petrocarmo Ltda, perfazendo o valor total de
R$15.264,00 (quinze mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º 178/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico. Tipo: Menor preço
Objeto: Contratação de fornecedor de alimentação aos presos condenados e/ou aguardando julgamento na cadeia pública de Buritis/MG.
Licitante vencedor: Comercial Jaqueline Ltda,, com o valor de
R$269.545,20 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e
cinco reais e vinte centavos).
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Processo n.273/2014 - Correção ao processo n.133/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico. Tipo: Menor preço
Objeto: Contratação de fornecedor de alimentação aos presos condenados e/ou aguardando julgamento na cadeia pública de Manhumirim/
MG.
Licitante vencedor: Forte Nutrição EIRELI-ME
Belo Horizonte, 26 de maio de 2014
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Termo de Apostilamento
Fica apostilado, na forma do §8º, do art. 65, da Lei 8.666/93, ao contrato nº 621/11, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua São
Sebastião, nº 26, Bairro Santa Helena, na cidade de Coronel Fabriciano/
MG, firmado entre esta Pasta e o Sr. José Ribeiro Cotta, a inclusão da
dotação Orçamentária 15.06.122.701.2.002.0001.3.3.90.36-27, visando
atender ao solicitado pelo Diretor de Contratos e Convênios e Serviços Gerais.
Belo Horizonte, 27/05/2014
Oliveira Santiago Maciel
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Contratante
Processo Administrativo Nº. 002/2012
Empresa Processada: Águia Refeições LTDA
REF. Inexecução de Contrato de Fornecimento de alimentação a presos
recolhidos na Cadeia Pública de Virginópolis/MG – Contrato nº. 2923.
A Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços Gerais na figura de
seu diretor, Eduardo Souza Batista, Ordenador de despesas, considerando pedido de reconsideração apresentado pela empresa processada,
decidiu pela improcedência do pedido de reconsideração, por não haver
apresentado fato ou argumento novo para motivar a reforma da decisão
proferida. Em análise em sede recursal pela Chefia da Polícia Civil,
concluiu-se, em face de todo o exposto, definitivamente, que os fatos
não comportam arquivamento do processo sem as sanções legais. Os
registros do presente feito garantem o descumprimento de cláusulas
contratuais pela empresa Águia Refeições LTDA, antiga José Roberto
Vieira Ramos-ME, fornecedora dos alimentos aos presos da Cadeia
Pública de Virginópolis, que não atendeu ao cardápio das refeições, não
mantinha instalações em condições de acondicionar, produzir e transportar os alimentos, motivo pelo qual somos por sugerir a manutenção
da punição de Suspensão Temporária Do Direito De Licitar E Contratar
Com A Administração Pública, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, considerada a sua primariedade técnica, que se estende à pessoa física do
sócio majoritário, com fundamento no Decreto nº. 45.902/2012 c/c art.
87, inc. III da Lei 8.666/93, além de Multa De 10% (Dez Por Cento) Do
Valor Total Do Objeto, providência mais adequada e justa em face da
gravidade dos fatos praticados. Ass. Dr. Oliveira Santiago Maciel.
Processo Administrativo Nº. 004/2012
Empresa Processada: Forte Nutrição LTDA
REF. Inexecução de Contrato de Fornecimento de alimentação a presos recolhidos na Cadeia Pública de São João Evangelista/MG – Contrato nº. 4249.
A Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços Gerais na figura de
seu diretor, Eduardo Souza Batista, Ordenador de despesas, considerando pedido de reconsideração apresentado pela empresa processada,
decidiu pela improcedência do pedido de reconsideração, por não haver
apresentado fato ou argumento novo para motivar a reforma da decisão
proferida. Em análise em sede recursal pela Chefia da Polícia Civil,
concluiu-se, em face de todo o exposto, definitivamente, que os fatos
não comportam arquivamento do processo sem as sanções legais. Os
registros do presente feito garantem o descumprimento de cláusulas
contratuais pela empresa Forte Nutrição LTDA, fornecedora dos alimentos aos presos da Cadeia Pública de São João Evangelista, que, pretexto de buscar equilíbrio financeiro do contrato, inconsequentemente
nem mesmo iniciou o fornecimento, tendo ocasionado à Administração
Pública graves transtornos em busca de uma solução de emergência
para evitar crise que poderia ter trazido sequelas ao controle da violência e criminalidade na região, motivo pelo qual somos por sugerir a manutenção da punição de Suspensão Temporária Do Direito De
Licitar E Contratar Com A Administração Pública, Pelo Período De
12 (Doze) Meses, que se estende à pessoa física do sócio majoritário,
com fundamento no Decreto nº. 45.902/2012 c/c art. 87, inc. III da Lei
8.666/93, além de Multa De 10% (Dez Por Cento) Do Valor Total Do
Objeto, providência mais adequada e justa em face da gravidade dos
fatos praticados. Ass. Dr. Oliveira Santiago Maciel.
Ato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Referência: Processo nº 207/2014
Objeto: Ratificação de Inexigibilidade de licitação para a contratação
direta com a empresa Promega Biotecnologia do Brasil LTDA., visando
à aquisição de Reagentes e produtos químicos para exames de DNA
para a Seção Técnica de Biologia Legal do Instituto de Criminalística/
PCMG.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 4º da Lei Delegada n.º 101, de
29 de janeiro de 2003, 1º do Decreto 43.852, de 11 de agosto de 2004
e a Resolução 7.062/PCMG, de 07/07/2008, nos termos do Parecer n.º
1397/2014 da Assessoria Jurídica e com fulcro no inciso I “ para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que de realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou , ainda,
pelas entidades equivalentes” do artigo 25 da lei 8666/93,Ratifica o ato
de Inexigibilidade de licitação para a contratação direta com a empresa
Promega Biotecnologia Do Brasil LTDA., com objeto, vigência e
especificação contidos no instrumento de contrato, e valor total de R$
38.625,00 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), a ser custeado pela dotação especificada no orçamento vigente, ou que vier a ser
fixada, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados.
Chefe da Polícia Civil, Belo Horizonte, aos 20 dias do mês de maio
de 2014.
Oliveira Santiago Maciel
Chefe da Polícia Civil
34 cm -27 563581 - 1
Departamento De Trânsito De Minas Gerais – DETRAN/MG
Edital De Leilão Nº 000353/2014
O Estado De Minas Gerais, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil
de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e
com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de
11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de
maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009,
torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro administrativo Nelson da Silva Zulle e
demais leiloeiros administrativos descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PC MG/DER No. 8783, de 26 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro de 2012, e Resolução PCMG No. 7.535 de 05 de julho de 2013, que conduzirão à hasta
pública, assistidos pela Comissão de Leilão do Departamento De Transito De Minas Gerais, instituída pela portaria 222, sendo o evento regido pelas
normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem,
no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos Pátios de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG,
consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelos Leiloeiros Administrativos, conforme o disposto no preâmbulo deste edital,
que se incumbirão de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.
O Leilão será realizado no Automóvel Clube De Janaúba, situado na Rua Aymorés, No. 567, Centro, Janauba - MG, no dia 10 de Junho de 2014 ,
com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
2.1- No dia 10 de Junho de 2014, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado Patio De Remocao De Veic. De
Janauba, compreendendo os lotes de número 2 ao de número 418;
2.2 – A Visita aos pátios Para Inspeção Visual dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 04 a 08 de Junho de 2014 , no horário de
09:00hs às 17:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – Patio De Remocao De Veic. De Janauba situado na Rua Joao Medeiros, nº 201 - , no bairro Algodoes, no município de Janauba-MG
b – Pátio De Remoção E Guarda De Veículos Do Norte De Minas situado na Rua Bico Da Pedra, no.140 -, no bairro Canafístula II, no município
de Janaúba-MG.
Cláusula Terceira – Do Objeto.
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Pátios, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável).
3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, não sendo exigível do arrematante
qualquer ônus, exceto o DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.
3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3.3.1 – O veículo considerado Recuperável poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e
forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação.
3.3.2 – O veículo considerado Sucata, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5.6.
3.4 – Os lotes de números 1, 3, 6, 40, 41, 61, 102, 109, 166, 194, 204, 252, 323, 344, 362, 366, 367 e 386 foram excluídos deste processo em razão
de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados.
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.
Nos locais, horários e dias aprazados, os Leiloeiros Administrativos darão início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no Anexo Único deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
4.1 – Os lotes serão leiloados na ordem cronológica da exibição, sendo que, os lotes não arrematados poderão retornar ao certame.
4.2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.
4.2.1 – Os intervalos dos lances serão definidos pelos leiloeiros administrativos.
4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento
de arrecadação estadual (DAE).
4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista no prazo de 03 (três) dias, através do DAE a ser apresentado nas agências bancárias previstas no item
4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo Detran/MG;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a comissão de leilão do Detran/MG, instalada no local do certame para a emissão da nota de arrematação,
após a confirmação da quitação do DAE.
4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o Detran/MG emitirá a Nota De Arrematação correspondente (S), na (S) qual (is) deverá constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.
4.6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.4.1 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4.6.1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4.6.2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelos Leiloeiros
Administrativos.
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda-MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.
4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva constatação do depósito.
4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (Automóvel Clbue De Janauba), pelos Leiloeiros Administrativos, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante
vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4.9 – A Comissão de Leilão, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei no. 21.891, 19 de outubro de 1.932, apresentará, em até 05 (cinco) dias úteis
depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao presidente da Comissão de Leilão, o qual verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá a apreciação do senhor Chefe do Departamento de Trânsito.
Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.
A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem
4.4.
5.1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o
ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do renavam e os números do chassi ), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o