TJMG 23/05/2014 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 23 de Maio de 2014 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- Acompanhar a execução dos serviços requeridos;
- Notificar o CONTRATADO sobre possíveis irregularidades na prestação de serviços;
- Efetuar os pagamentos ao CONTRATADO em consonância com o disposto na Cláusula Terceira deste contrato;
- Fornecer ao CONTRATADO os dados e informações, bem como apoio necessário do exercício da função;
Custear as despesas de transportes e diárias, quando da execução de atividades em município diverso do prescrito na Cláusula Primeira.
04 – ÓRGÃO / ESCOLA:
05 – CIDADE:
06 – ADMITIDO EM:
_______ / _______ / ____
07 – FORMA DE ADMISSÃO:
NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO EFETIVAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos da Lei 18.185/09 serão apuradas mediante sindicância a ser concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurado ampla defesa.
08 – MAGISTÉRIO:
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1 – O contrato celebrado nos termos do Decreto 45.155/09 extinguir-se-á, sem direitos a indenizações:
8.1.1 – pelo término do prazo contratual;
8.1.2 – por iniciativa do contratante, quando da extinção da causa transitória justificadora da contratação, nos termos do inciso III do artigo 13 da
Lei Estadual nº 18.185/2009;
8.1.3 – por iniciativa do contratado, precedido de comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
8.2 – O contrato celebrado nos termos do Decreto 45.155/09 será rescindido em caso de infração disciplinar comprovada nos termos do artigo 11
da Lei 18.185/09.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO
Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem
indenização ao CONTRATADO, salvo pagamento dos dias trabalhados e décimo terceiro salário proporcional, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: __
09 – ASSINALAR COM UM “X”:
DISPOSIÇÃO: COM ÔNUS SEM ÔNUS
10 - DATA DA APOSENTADORIA:
________ / _________ / _________
ANEXO IX
(a que se refere o item 2.16.1 do Edital UTRAMIG nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA
ANEXO II
(a que se refere o Art. 1º da Deliberação – CONSEP n.º 007 de 14 de novembro de 2007)
ANEXO II
(a que se refere o inciso I do Art. 4º da Deliberação – CONSEP n.º 005 de 03 de março de 2005)
PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO SOLENE
(conforme Art. 9º do Decreto 43.885 de 04/01/04)
Versão: novembro/2007
A publicação do extrato do presente contrato no jornal da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (“Minas Gerais”) correrá por conta e ônus da
CONTRATANTE, em atendimento dos Princípios da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O pagamento de prêmio por produtividade é facultativo aos contratados, estando condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, observância das metas pactuadas e condições do artigo 11 do Decreto 45.155/2009.
Aplica-se o disposto no artigo 12 da Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Qualquer controvérsia resultante deste Contrato, não solucionada amigavelmente pelas partes, deverá ser dirimida no foro da comarca de Belo Horizonte, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas.
TERMO DE COMPROMISSO SOLENE
Declaro conhecer os princípios, os valores éticos e as normas estabelecidas pelo Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração
Estadual, comprometendo-me, neste Ato, com sua observância e acatamento.
Assinatura do agente público
Ass.: __________________________________________
(nome e MASP)
__________________________________________
(cidade, dia, mês, ano)
Assinatura do Presidente da Comissão de Ética
Ass.: ___________________________________________
(nome e MASP)
Este formulário, preenchido e assinado, deve integrar a pasta funcional do agente público.
Belo Horizonte, _____ de ______________ de 2014.
_____________________________________________
JOSÉ MURILO RESENDE
Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG
______________________________________________
Nome do Contratado
Testemunhas:
01. ____________________________ 02. ______________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ANEXO X
(a que se refere o item 2.16.1 do Edital UTRAMIG nº 01/2014)
MODELO TERMO DE COMPROMISSO
Eu,_______________________________________________________, CPF Nº ________________, assino o presente termo de compromisso
obrigando-me a respeitar o caráter sigiloso de todas as informações que vier a ter conhecimento, estando ciente da aplicação de sanções administrativas, civis e criminais em caso de violação das informações a mim confiadas.
ANEXO VI
(a que se refere o item 2.16.1 do Edital UTRAMIG nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS
IMPEDITIVOS PARA A CONTRATAÇÃO
Tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso XVI (e suas respectivas alíneas) e inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de
15 de outubro de 1988, eu _________________________________, declaro, a quem possa interessar e para os devidos fins, que não estou impedido
(a) de celebrar contrato com Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG.
DECLARO, ainda, estar ciente de que devo comunicar a essa Entidade qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não
atenda às determinações legais vigentes quanto aos impedimentos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar.
Belo Horizonte, ____ de _________________ de 20___.
______________________________________________________
(Assinatura do Contratado)
ANEXO VII
(a que se refere o item 2.16.1 do Edital UTRAMIG nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaro, para fins de contratação temporária com a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, que não tenho vínculo de
qualquer dos entes federados com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Declaro, ainda, que não firmei contrato temporário com a Administração Estadual nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, conforme inciso III, do
artigo 10, da Lei Estadual nº. 18.185/09.
Belo Horizonte, ______ de _____________ 20___.
Assinatura
ANEXO VIII
(a que se refere o item 2.16.1 do Edital UTRAMIG nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG
RESUMO DOS DADOS FUNCIONAIS – USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
01 - PREENCHER UM PARA CADA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA .
ASSINALE COM UM “X”, A QUAL CARGO SE REFEREM AS INFORMAÇÕES AQUI REGISTRADAS:
DADOS PESSOAIS
1 – Nome completo:
2 – Servidor Público? ( ) Sim ( ) Não
3 – Cargo ou função
4. MASP
5 – Órgão ou entidade / unidade de lotação
O presente termo de compromisso é parte integrante do contrato de prestação de serviços por tempo determinado firmado entre a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG e _________________________
_______________________________________________________________ em __/__/____, permanecendo as obrigações ora assumidas mesmo
após o término da vigência do referido contrato.
Belo Horizonte, ____de____________ de 20___.
Assinatura
ANEXO XI
(a que se refere o item 2.16.1 do Edital UTRAMIG nº 01/2014)
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EDITAL UTRAMIG Nº. 01/2014
Nº. da Inscrição: _________
CANDIDATO (A) AO CARGO DE:________________________________________________
Nome do Candidato: ___________________________________________________________
Identidade: ____________- ______ Órgão Expedidor:___________CPF: _________________ Data de Nascimento: ____/____/____ Naturalidade:
__________________________________
Nacionalidade:______________ Título de Eleitor: ______________ Zona:______ Seção: ____
Endereço: _______________________________________________________ Nº__________ Bairro: __________________________________
_________ Município ___________ UF:____
Escolaridade: _________________________________________________________________
Tel: (__) _________ Celular: (__) _________E-mail: __________________________________
DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDITAL UTRAMIG Nº 01/2014.
DECLARO, TAMBÉM, SOB AS PENAS DA LEI, SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
Data da Inscrição: ____/____/____.
____________________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
---------------------------------------------------------PROTOCOLODERECEBIMENTO
Destinatário: GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS/GRH – UTRAMIG
Endereço: Afonso Pena nº 3400, Cruzeiro – CEP: 30.130-009 – Belo Horizonte/MG
Descriminação: Recebi a Ficha de Inscrição nº _____/2014, Anexo XI do Edital nº 1/2014.
Assinatura do recebedor: ___________________________ MASP/Matrícula:______________
Belo Horizonte/MG, _______ de ________________________ 2014.
1º CARGO 2º CARGO 3º CARGO
02 – NOME DO SERVIDOR:
03 – MASP OU CONTROLE:
22 561781 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Ana Lúcia Almeida Gazzola
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº 1248 / 2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
CARGO
VIGÊNCIA
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
EFETIVO
EXONERAÇÃO
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
EE MOACIR DE SOUZA DIAS
RAQUEL ELAINE FERREIRA
1117226-9
1
PEBIA
01/02/2013
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
EE NARCISO DE QUEIROS
CLAUDIA APARECIDA ROMANO
1101380-2
1
PEBIA
13/05/2013
GUANHAES
COLUNA
EE PROFA HEROINA TORRES
DEISE LUCIA DE TASSIS BARBOSA
366273-1
1
PEBIA
06/05/2013
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
EE DUARTE DE ABREU
ALINE DIAS DE SOUZA
1112606-7
1
PEBIA
18/04/2013
METROPOLITANA A
BELO HORIZONTE
EE BUENO BRANDAO
JULIA ASSIS FONSECA GOMES LEITE
1112856-8
1
PEBIA
28/05/2013
METROPOLITANA A
BELO HORIZONTE
EE JOSE MENDES JUNIOR
ROSIRENE REIS DE PAULA
1126205-2
1
ASBIB
25/04/2013
POUSO ALEGRE
SENADOR AMARAL
EE PROFA MARIA VITORINO DE SOUZA
THAIS GARCIA DE OLIVEIRA
1144369-4
1
PEBT2A
13/05/2013
UBA
UBA
EE SAO JOSE
CLERIA ELIANE GOULART OLIVEIRA
339055-6
3
PEBIA
27/05/2013
Belo Horizonte, 21 de maio de 2014.
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
22 561425 - 1
EXONERAÇÃO ATO Nº 1250 / 2014
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
CARGO
VIGÊNCIA
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
EFETIVO
EXONERAÇÃO
CONSELHEIRO LAFAIETE
ENTRE RIOS DE MINAS
EE PEDRO DOMINGUES
POLLYANNA JUNIA FERNANDES MAIA REIS
1097543-1
1
PEBT2A
01/02/2013
JANUARIA
CONEGO MARINHO
EE DE OLHOS D’AGUA
ROMARIO ALMEIDA DOS SANTOS
974044-0
1
ASBIE
05/03/2013
JANUARIA
MIRAVANIA
EE DONA MARIA CARLOS DA MOTA
MARILETE ALBERTO RAMALHO LUNA
1074382-1
2
PEBIA
13/03/2013
JANUARIA
SAO FRANCISCO
EE EVERARDO GONCALVES BOTELHO
SYLEIDE MARIA ALVES
326316-7
3
PEBIA
15/04/2013
JANUARIA
VARZELANDIA
EE AMELIA CAVALCANTE PIMENTA
MARLY FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS
612860-7
2
PEBIA
04/02/2013
JANUARIA
VARZELANDIA
EE JUCA VELOSO
RAIMUNDA NONATA DE MORAIS SALES
1044890-0
1
PEBT2A
06/03/2013
METROPOLITANA A
RAPOSOS
EE DOM CIRILO DE PAULA FREITAS
WILSON ALESSANDRO DE LANA PINTO
1102096-3
2
PEBT2A
03/06/2013