TJMG 10/04/2014 -Fl. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 10 de Abril de 2014 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Leia-se:
(...)
*Cerâmica Pássaro Verde Ltda.; Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - DMPM nº 832.866/2012 e 832.867/2012 Pompéu/MG - PA Nº 19194/2013/002/2014 - Classe 1 – Motivo: Perda
do objeto.
(...)
(a) Paula Fernandes dos Santos. Superintendência Regional de Regularização Ambiental ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Leste de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/LM torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Central Beton Ltda. - Usinas de produção de concreto
comum - Ipatinga/MG - PA/Nº. 05845/2007/002/2014 - Classe 3. (a)
Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC LM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de
Operação: *Cerâmica Abelha Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e
outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica, Outras formas de
tratamento ou de disposição de resíduos não listados ou não classificados - Taquaraçu de Minas/MG - PA/Nº. 01147/2004/006/2014 - Classe
5. (a) Danilo Vieira Junior Marques. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
RV.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna pública as
DECISÕES determinadas pela 73ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio das Velhas, realizada no dia 01 de Abril de
2014, às 13h30min na Rua Espírito Santo, 495/4º andar, Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 72ª RO de
25/02/2014. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame da
Licença Prévia: 5.1 Vitória da União Empreendimentos Ltda. - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Jaboticatubas/MG - PA/Nº 23317/2011/001/2012 - Classe: 5.
Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de
novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar projeto
de construção de novos poços tubulares, tendo em vista o consumo por
habitante não inferior a 200L/dia. Prazo: Na formalização da LI”;
“Apresentar projeto de aproveitamento e captação de água de chuva
para utilização em áreas de jardim e para outros usos que dispensem
tratamento. Prazo: Até a formalização da LI”; “Apresentar à
SUPRAM-CM e executar conforme cronograma proposto o Programa
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos - PGRSU, contemplando dentre as ações a inclusão da Associação de Catadores de Recicláveis de Jaboticatubas como local de destinação dos resíduos sólidos
secos do empreendimento. Atestar também para esta condicionante
(inclusão da Associação de Catadores de Recicláveis de Jaboticatubas),
o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil PGRCC, o qual deverá prever “atender aos princípios de redução da
geração na origem, reutilização e reciclagem”, o Programa de Educação
Ambiental e o Programa de Comunicação Social. Prazo: Na formalização da LI”; “Apresentar nova Planta/Projeto (fl. 901, PA/Nº
23317/2011/001/2012) na “Área Verde 3” (12.661,52m²) retirando o
percentual correspondente ao terreno com declividade entre 30 e 47%,
da “Área Institucional 3” (38.144,72m²), conforme Planta apresentada
em 18/09/2013 e adequando o necessário para cumprir o percentual
legal de áreas institucionais. Prazo: 30 (trinta) dias após concessão da
LP”; “Não interferir na APP do entorno de lagoa e área brejosa, respeitando a Planta/Projeto atualizados que deverão ser anexados ao presente processo de licenciamento ambiental. Prazo: Anexação em 15
(quinze) dias da concessão da LP e cumprimento durante a vigência da
licença”; “Apresentar à SUPRAM CM Plano de Recuperação da Área
Degradada - PRAD para as APPs degradadas do empreendimento,
inclusive a descaracterizada por passagem, a ser aprovado pela
SUPRAM-CM, com apresentação de ART de Profissional Habilitado.
O Plano deverá contemplar espécies nativas, devendo a implementação
ser imediata, conforme cronograma. Sua comprovação deverá ser feita
através de relatórios fotográficos anuais. Prazo: Apresentação em 90
(noventa) dias e a execução conforme cronograma”; “Incluir, no material de divulgação comercial e nos futuros contratos de compra e venda,
a informação da existência de Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e do
Ipê-Amarelo (Handroanthus serratifolius), espécies arbóreas protegidas
pelas Leis Estaduais 10.883/92 e 9.743/88, respectivamente, modificadas pela Lei Estadual 20.308/2012. Prazo: Até a formalização da LO”;
“Apresentar à SUPRAM-CM Projeto/Planta do loteamento atualizando
o nº de lotes, excluindo os lotes situados à Rua 24, quadra 43 - lote nº
10 (área=1.129,90m²) possui em seu interior espécies imunes de corte,
sendo 7 (sete) Pequizeiros, e na Avenida 1, quadra 3 - lote nº 3
(área=1.000m²) possui em seu interior espécies ameaçadas de extinção,
representadas por 1(uma) Aroeira e 3 (três) Braúnas, passando o loteamento a contar com 700 lotes. Sendo que as áreas destes dois lotes
deverão ser somadas às áreas verdes existentes no loteamento, restringindo seu uso às funções das áreas verdes. Prazo: 30 (trinta) dias após
concessão da LP”; “Apresentar projeto de redução de poluição luminosa para mitigação de danos à fauna. Prazo: Até a formalização da LI”;
“Apresentar programa de capacitação dos funcionários para lidar com a
presença de animais silvestres no empreendimento. Prazo: Até a formalização da LI” e “Apresentar o certificado do Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros de Minas Gerais - AVCB. Prazo: Na formalização da
LO”. 6. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 6.1 Minerações Brasileiras
Reunidas S.A - Mina do Pico - Linhas de transmissão de energia elétrica, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas),
pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias, tratamento de esgotos
sanitários, unidade de tratamento de minerais UTM, correias transportadoras, estocagem e/ou comércio atacadista de produtos químicos em
geral, lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro,
mineroduto, postos revendedores, postos de abastecimento, instalações
de sistema retalhista, subestação de energia elétrica, terminal de minério - Itabirito/MG - PA/Nº 00211/1991/062/2012 DNPM 930.593/1988
- Classe: 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar
projeto de combate de incêndio e pânico protocolado no Corpo de
Bombeiros Militar no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do posto já licenciado (em operação) no
prazo de 120 (cento e vinte) dias”; “Apresentar o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros da ampliação do posto. Prazo: Na formalização da
LO” e “Não realizar qualquer tipo de intervenção no raio de proteção de
cavidades identificadas na área diretamente e indiretamente afetadas
pelo empreendimento, até eventual modificação formal posterior do seu
raio de proteção. Prazo: Durante a vigência da licença”. 6.2 Mozart
Mendes de Freitas ME - Estradas para transporte de minério/estéril,
extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento,
obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), pilhas
de rejeito/estéril, unidade de tratamento de minerais UTM - Sete
Lagoas/MG - PA/Nº 10281/2009/001/2011 DNPM 831.340/1994 Classe: 3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação: 7.1 EPO Engenharia
Planejamento e Obras Ltda. - Moradas Casa de Pedra - Loteamento do
solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais Ouro Preto/MG - PA/Nº 22611/2009/002/2012 - Classe: 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração das condicionantes nº
20 e 22 do parecer único que passam a vigorar com as seguintes redações: Condicionante 20: “Apresentar a SUPRAM CM para aprovação,
proposta de cumprimento da compensação prevista na Resolução
CONAMA nº 369/2006, em área diversa da propriedade do empreendimento, acompanhada de PTRF a ser implementada no período chuvoso
subsequente. Prazo: Até 60 (sessenta) dias após publicação da decisão
da URC”; Condicionante nº 22: “Protocolar na gerência de compensação do IEF atualização referente às modificação na supressão de vegetação ocorridas no projeto do empreendimento entre as fases de LP e LI,
com o objetivo de cumprimento da compensação prevista na Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto Federal nº 6.660/2008, em dobro da área
intervida, em área diversa do imóvel do empreendimento. Prazo: 60
(sessenta) dias da concessão da Licença. “Aprovada a inclusão de nova
condicionante com a seguinte redação: “Realizar o monitoramento
específico da espécie Aegolius Harrisii durante a vigência da LI, com
envio de relatórios quadrimestrais á SUPRAM CM. Prazo: Durante a
vigência da LI”. 8. Processo Administrativo para exame de Licença de
Operação: 8.1 Gerdau Açominas S/A - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido - minério de ferro - Ouro Preto/MG - PA/Nº
01778/2004/037/2013 DNPM 930.600/2009 - Classe: 5. Apresentação:
Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a alteração do prazo da condicionante
nº 02 do parecer único que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prazo: Anualmente”. 9. Processos Administrativos para exame da
Licença de Operação Corretiva: 9.1 Haras Sahara Ltda. - Criação de
equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte
(confinados) - Matozinhos/MG - PA/Nº 18841/2008/001/2013 - Classe:
3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de novas
condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar o certificado do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais - AVCB.
Prazo: 120 (cento e vinte) dias” e “Apresentar à Supram Central Metropolitana para aprovação, proposta de cumprimento da compensação
prevista na Resolução CONAMA nº 369/2006. Prazo: 30 (trinta) dias
após concessão da LOC”. 9.2 ILCOM - Mineração Indústria e Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou
sem tratamento - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 04947/2006/007/2011
DNPM 802.519/1975 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 9.3 Serra Morena Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Residencial I - Loteamento do solo urbano - Taquaraçu de Minas/MG - PA/
Nº 01449/2003/003/2008 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante com a seguinte
redação: “Apresentar projeto de aproveitamento e captação de água da
chuva para utilização em área de jardim e para outros usos que dispensem tratamento, contendo cronograma. Executar conforme cronograma. Prazo: 90 (noventa) dias”. 10. Processo Administrativo para
exame de Revalidação da Licença de Operação: 10.1 VH Tratamento de
Resíduos, Indústria e Comércio Ltda. - Incineração de resíduos - Contagem/MG - PA/Nº 06282/2008/003/2012 - Classe: 5. Apresentação:
Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. 11. Processo Administrativo para exame da
Licença de Operação - Concedida “Ad Referendum”: 11.1 Empresas
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO - Pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias - Confins/MG - PA/Nº
01786/2003/008/2014 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM. REFERENDADA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 12. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia:
12.1 Czar Ambiental Ltda. - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos, aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe
A da construção civil - Santa Luzia/MG - PA/Nº 18032/2011/005/2013
- Classe: 5. Apresentação: Supram CM. PEDIDO DE VISTAS pelos
Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovich representante da PGJ, Paula
Meireles Aguiar representante da FIEMG, Thais Rego de Oliveira
representante do Sindiextra e Ronaldo Vasconcellos Novais representante da Organização Ponto Terra. 13. Processo Administrativo para
exame da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação:
13.1 Clamper Indústria e Comercio S/A - Usinas Eólicas - Lagoa Santa/
MG - PA/Nº 00309/2000/006/2013 - Classe: 3. Apresentação: Supram
CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 02
(DOIS) ANOS. 14. Processo Administrativo para exame da Licença de
Instalação: 14.1 Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - Obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos - Nova Lima/MG - PA/Nº 00237/1994/106/2013 - Classe: 5.
Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 15. Processo Administrativo para
exame da Licença de Instalação Corretiva: 15.1 SMB Automotive Ltda.
- Fabricação de peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Vespasiano/MG - PA/Nº 11452/2012/003/2013 Classe: 3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 16. Processos
Administrativos para exame de Licença de Operação: 16.1 Serra
Morena Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Residencial II - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Taquaraçu de Minas/MG - PA/Nº 01450/2003/007/2012 Classe: 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada
a inclusão de nova condicionante com a seguinte redação: “Apresentar
projeto de aproveitamento e captação de água da chuva para utilização
em áreas de jardins e para outros usos que dispensem tratamento, contendo cronograma de execução. Executar conforme cronograma. Prazo:
90 (noventa) dias”. 16.2 Mineração Fazenda dos Borges Ltda. - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00291/1991/007/2013 DNPM
832.352/2009 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM. RETIRADO DE
PAUTA. 17. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 17.1 BMA Ambiental Ltda. - ME - Outras formas de
tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas, tratamento de esgotos sanitários, produção de substâncias químicas
e de produtos químicos inorgânicos - Santa Luzia/MG - PA/Nº
03109/2009/002/2013 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM. RETIRADO DE PAUTA. 18. Processos Administrativos para exame de
Revalidação da Licença de Operação: 18.1 Philips Medical Systems
Ltda. - Demais atividades da indústria de material eletro-eletrônico,
inclusive equipamentos de iluminação - Lagoa Santa/MG - PA/Nº
00159/1993/009/2013 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
18.2 Multimodal Terminal de Cargas Ltda. - Terminal de produtos químicos e petroquímicos - Prudente de Morais/MG - PA/Nº
03155/2007/006/2013 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO)
ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante com a seguinte
redação: “Apresentar o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico e o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Prazo: 30 (trinta) dias para
entrega do projeto e 120 (cento e vinte) dias para entrega do AVCB.
18.3 Mineração Belocal Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em
áreas cársticas com ou sem tratamento - Confins/MG - PA/Nº
00034/1978/012/2008 DNPM 930.903/1981 - Classe: 6. Apresentação:
Supram CM. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovich representante da PGJ, Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG e Thais Rego de Oliveira representante do Sindiextra.
18.4 Mineração Belocal Ltda. - Fabricação de cal virgem, hidratada ou
extinta - São José da Lapa/MG - PA/Nº 00046/2000/009/2011 - Classe:
5. Apresentação: Supram CM. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovich representante da PGJ, Paula Meireles
Aguiar representante da FIEMG e Thais Rego de Oliveira representante
do Sindiextra. 18.5 Cerâmicas Braúnas Ltda. - Fabricação de cerâmica
vermelha, incorporação de resíduos na produção de tijolos - Ribeirão
das Neves/MG - PA/Nº 00083/1988/005/2013 - Classe: 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante
com a seguinte redação: “Fazer o programa de automonitoramento
determinado no anexo II em frequência trimestral. Após um ano, se os
resultados continuarem apresentando desconformidades, adequar o sistema de tratamento de efluentes. Prazo: Trimestral, durante a vigência
da Licença”. 18.6 Matos & Ribeiro Hidrojateamento Ltda. - EPP Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I - Belo Horizonte/
MG - PA/Nº 00043/2000/005/2013 - Classe: 3. Apresentação: Supram
CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC Rio das Velhas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/TMAP torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia
concomitante com a Instalação: *Prefeitura Municipal de Araxá/Frigorífico Municipal - Abate de animais de médio e grande porte (suínos,
ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc). - Araxá/
MG - PA/Nº. 29980/2013/001/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC/COPAM TMAP.
Deliberação COPAM nº 613, de 09 de Abril de 2014.
Altera a Deliberação COPAM nº 492, de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º,
8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de
2007;
D E L I B E R A:
Art. 1º - A alínea “g” do inciso II do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 492, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata - URC ZM,
e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
II – Sociedade Civil: (...)
g) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas
- CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril
de 2012;
(...)
1º Suplente: Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - Isaac
Newton de Oliveira
2º Suplente: Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - Anísio
Henriques Filho
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de Abril de 2014. (a) Alceu José Torres Marques.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Sucocítrico Cutrale Ltda./Fazenda Vale Azul, através do Processo
Nº. 13290/2011/001/2012 - Classe 5 solicitou Licença de Operação
Corretiva, para as atividades de cafeicultura e citricultura. Prata/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à
disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Parnaíba - SUPRAM/
TMAP, das 08:30hs às 16:00hs. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na
Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Triângulo
Mineiro e Alto Parnaíba – SUPRAM/TMAP, localizada na Praça Tubal
Vilela, nº 3, Bairro Centro, Uberlândia/MG das 08:30hs às 16:00hs,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
TMAP.
09 543822 - 1
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 08 DE ABRIL DE 2014
Altera a Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, que constituiu
Comissão Especial de Licitação para contratação de serviços de fiscalização das obras de execução de poços artesianos e sistemas de esgotamento sanitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
e Gestão Metropolitana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição de Estado de
Minas Gerais, observando as disposições da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os membros da Comissão Especial de Licitação para
contratação de serviços de fiscalização das obras de execução de
poços artesianos e sistemas de esgotamento sanitário, ficando assim
constituída:
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Superintendente de Regularização Ambiental da SEMAD, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD
nº 1589, de 22/05/2012, notifica aos interessados abaixo relacionados
quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Presidente:
- Eliane Maria Santiago Juliani – Masp: 348.071-2;
Membros:
- Valéria Cristina Nascimento – Masp 1198328-5;
- Maria de Fátima Marçal de Freitas – Masp: 360.080-6;
- Glória Stephanie Gomes – Masp 1315086-7;
- Patrícia Patrício de Andrade Mendonça, Masp 1118798-6.
- Amélia Maria de Fátima Reis Rios – Matrícula COPASA/MG 12082.
*Processo: 16380/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Ataléia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00637/2014. *Processo: 16392/2013,
Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Carbonita, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00638/2014. *Processo: 16414/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município:
Serrania, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00639/2014.
*Processo: 24059/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Sericita, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00640/2014. *Processo: 28116/2013,
Empreendedor: COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte
e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, Município: Santa Maria
do Salto, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00641/2014.
*Processo: 04629/2014, Empreendedor: COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, Município: Fronteira dos Vales, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00642/2014.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2014.
ALENCAR SANTOS VIANA
Secretário de Estado
09 543500 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e deEsgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, no uso de suas atribuições, dispensa,MARIA CRISTINA
DA CRUZ, MASP 367.002-3 Função Gratificada de Regulação e Fiscalização 1, FGRF-1 AR 01.
09 543238 - 1
Belo Horizonte, 09 de Abril de 2014.
Andréia Colli – Superintendente de Regularização Ambiental
– SEMAD.
09 543256 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 139/2014 COMPLEMENTA o ato nº 138/2014, publicado em 9-4-2014, referente à dispensa da função gratificada do servidor Carlos
Alberto Cabral Lage, masp 1017068-6, acrescentando: a partir de 8-4-2014.
ATO Nº 140/2014 CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
NOME
ATUAL
CARGO
ANDAMENTO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
10455301
Adilson Gusmao Santana
FISCA
I
B
I
C
03/04/2014
11121548
Anderson Kleiston de Oliveira Sousa
FISCA
I
B
I
C
24/03/2014
12216099
Arthur Henrique Santos
FISAG
I
B
I
C
06/04/2014
12214219
Damaso Pacheco Ribeiro
FISCA
I
B
I
C
08/04/2014
10173714
Irene das Dores Freitas Ribeiro
AGDA
III
G
III
H
30/03/2014
12212478
Jamil Januario Soares
FISCA
I
B
I
C
06/04/2014
11646148
Jeane Sabrina Maia
AGDA
I
C
I
D
21/03/2014
12207692
Joao Pedro Gomes de Melo
FISAG
I
B
I
C
30/03/2014
12212486
Laercio Antonio Ribeiro de Carvalho
FISCA
I
B
I
C
01/04/2014
12213898
Laryssa Ferreira Viana
FISCA
I
B
I
C
06/04/2014
10178523
Lineu Hugo Duarte Teixeira
EGDA
I
B
I
C
24/03/2014
12204848
Marcos Oliveira Gomes Araujo
FISAG
I
B
I
C
24/03/2014
11649191
Rodrigo Bonifacio Oliveira
FISAG
I
C
I
D
20/03/2014
12203527
Rubem Ney Garcia Brandao
FISAG
I
B
I
C
01/04/2014
11520905
William Amaral de Castro
AGDA
I
B
I
C
06/04/2014
ATO Nº 141/2014 CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimentoefetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Relacionados abaixo:
MASP
NOME
CARGO
ATUAL
ANDAMENTO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
11393964
Heliomar Marcelino da Silva
FISAG
I
D
II
A
29/03/2014
11369246
Marcio Rodrigues dos Santos
FISAG
I
D
II
A
03/04/2014
11368107
Aureliano Pimenta
FISCA
I
D
II
A
10/04/2014
ATO Nº 142/2014 AVERBA aos registros funcionais do servidor Paulo Heider Fernandes Almeida, masp 1132079-3, o tempo de 858 dias ou 2(dois)
anos, 4(quatro) meses e 8(oito) dias, conforme certidão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para fins de férias prêmio e aposentadoria, a partir de 2-4-2014.
ATO Nº 143/2014 TORNA SEM EFEITO o ato nº 073/2014, publicado em 8-3-2014, referente à remoção do servidor Weslei Simoes Ribeiro, masp
1217865-3.
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