TJGO 04/07/2019 -Fl. 2100 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
NR.PROCESSO: 5142690.77.2019.8.09.0000
De fato, é cediço que os juros de mora, com relação à Fazenda Pública, correm a partir
da sua citação, e esta ocorreu, na verdade, quando de sua ciência acerca do processo de
conhecimento que foi submetido ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Corrobora este entendimento os recentes posicionamentos do Superior Tribunal de
Justiça a tal respeito:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.302 - SP (2019/0038233-0)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FILIPE PAULINO MARTINS E OUTRO(S) - SP329160
AGRAVADO : SHIRLEY APARECIDA DE JESUS
ADVOGADOS : HÉLIO BUCK NETO - SP228620
MARCOS HENRIQUE COLTRI - SP270721
DECISÃO
(…)
“ APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) - INCORPORAÇÃO DO ALE – J(…) 2.
Por fim, acerca do momento da citação válida, sem razão ao recorrente, tendo em vista que o
Superior Tribunal de Justiça declarou o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação
de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a
autoridade coatora é notificada no writ. Ademais, asseverou que a impetração do mandamus
interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança. 3.
Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Ainda, monocraticamente:
STJ, AREsp 1.197.341/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2017;
STJ, AREsp 1.197.341/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2017;
STJ, REsp 1.683.160/SP, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 10/10/2017; STJ,
REsp 1.692.517/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 22/09/2017; STJ, REsp
1.684.247/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/08/2017; STJ, REsp
1.681.279/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/08/2017; STJ, AREsp
1.010.131/DF, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 20/06/2017; STJ, REsp
1.235.178/RJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 01/07/2016. Em face do exposto, com
fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar
provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado Administrativo 7/STJ (‘Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada
a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC’), majoro os honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional
imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso,
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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