TJGO 03/05/2019 -Fl. 1222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019
Publicação: segunda-feira, 06/05/2019
DO MENOR. RESTOU ACORDADO ENTRE AS PARTES: I - O REQUERIDO PAGARA
A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA A FILHA MENOR ANTONELLA JACINO GO
MES, O VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALARIO
-MINIMO VIGENTE, A SER PAGO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA DA GENITOR
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 1298, OPERACAO 023, CONTA 0000
1098-0 A SER DEPOSITADO ATE O DIA 10 DE CADA MES; II - A GUARDA D
E ANTONELLA JACINO GOMES SERA COMPARTILHADA, COM O LAR DE REFEREN
CIA MATERNO; III AS VISITAS SERAO LIVRES E EM FINAIS DE SEMANAS E
FERIADOS ALTERNADOS, COM O AVISO PREVIO DE 48 HORAS; IV AS FERIA
S ESCOLARES A CRIANCA FICARA 15 DIAS COM O GENITOR; ASSIM SENDO,
E DE SER HOMOLOGADO O ACORDADO ENTRE OS LITIGANTES, QUANDO REGULA
RMENTE MANIFESTADO, IMPONDO-SE, CONSEQUENTEMENTE A EXTINCAO DO FE
ITO. NESSE PASSO, ESTANDO O ACORDO ISENTO DE VICIOS, HA DE SER HO
MOLOGADO, EXTINGUINDO A ACAO POR CONSEQUENCIA LOGICA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 487. HAVERA RESOLUCAO DE MERITO QUANDO O JUIZ: I - ACOLHER
OU REJEITAR O PEDIDO FORMULADO NA ACAO OU NA RECONVENCAO; II - DE
CIDIR, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO, SOBRE A OCORRENCIA DE DECADEN
CIA OU PRESCRICAO; III - HOMOLOGAR: A) O RECONHECIMENTO DA PROCED
ENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA ACAO OU NA RECONVENCAO; B) A TRANSAC
AO; [...]. NEGRITEI. ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO D
E FLS.53/54, PARA QUE PRODUZA ELE SEUS JURIDICOS EFEITOS, JULGAND
O EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ART
. 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUST
AS REMANESCENTES, VISTO QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO ANTES DA SENT
ENCA NOS TERMOS DO 3, ART. 90 DO CPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO P
UBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE.
ITAPACI, 18 DE MARCO DE 2019. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE
DIREITO EM AUXILIO DECRETO N762/2019
NR. PROTOCOLO
: 158928-75.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: CLSS
EXECUTADO
: SMS
ADV EXEQTE
: 3217
GO - VALDEMIRO TEIXEIRA CHAVES
DESPACHO
:
ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGO EXTINTO O PR
OCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, E ARTIGO 354, AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 90, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS CUJA EXIGIBILIDADE MANTENHO SUSPEN
SA, ENQUANTO PERDURAREM AS CIRCUNSTANCIAS QUE DETERMINARAM A CONC
ESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS DE SUCUMBENCI
A POR NAO HAVER SE ANGULARIZADO A RELACAO. NOTIFIQUE-SE O REPRESE
NTANTE MINISTERIAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS O
BSERVANDO AS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. ITAPACI, 18 DE MARCO DE 2019. LICIOMAR FERNANDES DA SILV
A JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO N 762 /2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 240968-47.1999.8.09.0083 ( 199902409688 )
: 585
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
: PHP
MP
REQUERIDO
: VCO
ADV REQDO
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 199902409688 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA REQU
ERIDO: VALDEIR COSTA DE OLIVEIRA NATUREZA: INVESTIGACAO DE PATERN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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