TJGO 28/02/2019 -Fl. 149 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
74604-36.2018.8.09.0175
751
ACAO PENAL
REGINALDO RIBEIRO ROSA
LUCIANA THAIS SILVA OLIVEIRA
PIERRE GARCIA LEITE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR COM
O DE FATO CONDENO, REGINALDO RIBEIRO ROSA, JA QUALIFICADO, NAS SA
NCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 311, C
APUT, E ARTIGO 329, CAPUT, TODOS C/C ART. 69, DO CODIGO PENAL, CO
M AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO Q
UALIFICADO PRATICADO PELO SENTENCIADO REGINALDO RIBEIRO ROSA CONT
RA A VITIMA LUCIANA THAIS SILVA OLIVEIRA, TENHO QUE O MESMO AGIU:
1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDAD
E. O SENTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE
DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE E
NTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E MULTIRREINCIDENTE FL
S. 90/94, SENDO QUE UMA DAS CONDENACOES SERA VALORADA COMO MAUS A
NTECEDENTES (PROTOCOLO N 201204227297); CONDUTA SOCIAL DENTRO DE
SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLT
ADA A PRATICA DE CRIMES; 5. MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O
PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E LHE FA
VORECEM; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A
RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO D
A VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO,
RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) ME
SES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1
/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS
CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEI
S, E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO AO TEMPO DO FATO ERA REINCIDE
NTE ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA IMPOSTA EM 03 (T
RES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DO
IS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MUL
TA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS. EM RELACAO AO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEICULO PRATICADO PELO ACUSADO REGINALDO RIBEIRO
ROSA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM C
ONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUTAVEL, POIS TINHA
PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES D
E DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENT
ENCIADO E MULTIRREINCIDENTE FLS. 90/94, SENDO QUE UMA DAS CONDENA
COES SERA VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES (PROTOCOLO N 2005019406
55); 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALI
DADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOT
IVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS P
ROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NA
O FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRA
LMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NAD
A CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03
(TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MU
LTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DI
A, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS, E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO AO
TEMPO DO FATO ERA REINCIDENTE ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL, AGRA
VO A PENA IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIA
S-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO
, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIA
S AGRAVANTES E ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. EM RELACAO AO ILI
CITO DE RESISTENCIA ART. 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO P
ELO SENTENCIADO REGINALDO RIBEIRO ROSA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1
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