TJGO 22/10/2018 -Fl. 100 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018
Publicação: terça-feira, 23/10/2018
EPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROV
ADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXIS
TEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E E
SSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: () 1.
A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABI
VEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REALMEN
TE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMET
IDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO
282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, A
S MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIV
A SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICA
CAO DA LEI PENAL. (...) (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI, Q
UINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). POSTO ISSO, COM BASE NOS A
RTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PEDIDO DA DEFESA E DO MINI
STERIO PUBLICO E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA LUIZ FELIPE DE MACE
DO GONTIJO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE
LARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PEN
A DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE
DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TE
RMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA. RECEBE A ESCOLTA DUAS
COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O A
UTUADO. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE
TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES E AO CONT
ROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO. TAO LOG
O SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, AGUARDE-SE O ENVIO DO I
NQUERITO POLICIAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO
, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ___, ASSISTENTE DO MM. JUIZ O
DIGITEI E SUBSCREVO. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 8 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
85998-40.2018.8.09.0175
: 879
: ACAO PENAL
: LUIS ALBERTO PAULO DUTRA
DYULLY STEPHANY QUIRINO FERRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, CHAMO O F
EITO A ORDEM E, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA EM DESFAVOR DE LUIS
ALBERTO PAULO DUTRA AS FLS. 02/05. CITE-SE O ACUSADO PARA APRESE
NTAR DEFESA POR ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER
-LHE NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
COM RELACAO A DENUNCIADA DYULLY STEPHANNY QUIRINO FERRO DETERMIN
O SEJA OFICIADO A GERENCIA DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO, D
A DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, PARA QUE INFORM
EM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ATUAL PARADEIRO DA DENUNCIADA, U
MA VEZ QUE ELA ESTA SENDO MONITORADA POR TORNOZELEIRA ELETRONICA
(VIDE REQUERIMENTO MINISTERIAL FLS. 105). FORNECIDO O ENDERECO PE
LA GERENCIA DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO, NOTIFIQUE-SE A D
ENUNCIADA DYULLY STEPHANNY PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE FOR
DE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR NO MAXIMO 05 TESTEMUNH
AS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. ESCOADO O PRAZO, COM
OU SEM DEFESA PREVIA, A CONCLUSAO. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
89072-05.2018.8.09.0175
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