TJGO 11/10/2018 -Fl. 903 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018
Publicação: segunda-feira, 15/10/2018
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALBERINO MENDONCA FERREIRA
ADV ACUS
: 8150
DF - ANTONIO BEZERRA CAMPOS
DESPACHO
:
ALBERINO MENDONCA FERREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS ACIMA DESCRITOS
, REQUER AUTORIZACAO PARA AUSENTAR-SE DO CUMPRIMENTO DE PENA NO R
EGIME ABERTO NOS DIAS 19 E 21 DE OUTUBRO DE 2018, JUNTO A UNIDADE
PRISIONAL DE CERES, PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SUA SOBRINHA
, EM VALPARAISO-GO. INSTADO O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DEFE
RIMENTO DO PEDIDO, AS FLS. 453. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O NE
CESSARIO. DECIDO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 122 DA LEI N 7210/
84 LEI DE EXECUCAO PENAL OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME
SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO ES
TABELECIMENTO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 122 A 124 DO REFERIDO DIPLOMA LE
GAL. EMBORA NA LEI DE EXECUCAO PENAL NAO ESTEJA PREVISTA A CONCES
SAO DO ALUDIDO BENEFICIO AOS CONDENADOS NO REGIME ABERTO, TAMBEM
NAO HA EXPRESSA VEDACAO A SUA CONCESSAO A TAIS CONDENADOS. EM ANA
LISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O REEDUCANDO CUMPRIU OS REQUISITOS OB
JETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI PARA OBTENCAO DA AUTORIZACA
O DE SAIDA TEMPORARIA, PLEITEANDO POR AUSENTAR-SE DO CUMPRIMENTO
DE SUA PENA POR UM PERIODO DE 03 (TRES) DIAS. ISTO POSTO, DEFIRO
O PEDIDO, FICANDO AUTORIZADO O REEDUCANDO ALBERINO MENDONCA FERRE
IRA, SE AUSENTAR DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NOS DIAS 19 A 21 DE O
UTUBRO DE 2018, COM O ACRESCIMO DAS FALTAS DO FINAL DE SEMANA NO
COMPUTO DA PENA, FICANDO TAMBEM O REEDUCANDO ADVERTIDO QUE FINDO
O PRAZO DEVERA REINICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME ABER
TO, SOB PENA DE REGRESSAO DO REGIME. INTIMEM. CUMPRAM. OFICIEM A
UNIDADE PRISIONAL DESTA CIDADE. CERES, 08 DE OUTUBRO DE 2018. CRI
STIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
129778-13.2014.8.09.0032
218
EXECUCAO PENAL
MCR
11759 GO - JORGE MATIAS
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
39932 GO - EDUARDA MIRANDA DA COSTA BERNARDES
DESPACHO
:
ALBERINO MENDONCA FERREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS ACIMA DESCRITOS
, REQUER AUTORIZACAO PARA AUSENTAR-SE DO CUMPRIMENTO DE PENA NO R
EGIME ABERTO NOS DIAS 19 E 21 DE OUTUBRO DE 2018, JUNTO A UNIDADE
PRISIONAL DE CERES, PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SUA SOBRINHA
, EM VALPARAISO-GO. INSTADO O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DEFE
RIMENTO DO PEDIDO, AS FLS. 453. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O NE
CESSARIO. DECIDO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 122 DA LEI N 7210/
84 LEI DE EXECUCAO PENAL OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME
SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO ES
TABELECIMENTO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 122 A 124 DO REFERIDO DIPLOMA LE
GAL. EMBORA NA LEI DE EXECUCAO PENAL NAO ESTEJA PREVISTA A CONCES
SAO DO ALUDIDO BENEFICIO AOS CONDENADOS NO REGIME ABERTO, TAMBEM
NAO HA EXPRESSA VEDACAO A SUA CONCESSAO A TAIS CONDENADOS. EM ANA
LISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O REEDUCANDO CUMPRIU OS REQUISITOS OB
JETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI PARA OBTENCAO DA AUTORIZACA
O DE SAIDA TEMPORARIA, PLEITEANDO POR AUSENTAR-SE DO CUMPRIMENTO
DE SUA PENA POR UM PERIODO DE 03 (TRES) DIAS. ISTO POSTO, DEFIRO
O PEDIDO, FICANDO AUTORIZADO O REEDUCANDO ALBERINO MENDONCA FERRE
IRA, SE AUSENTAR DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NOS DIAS 19 A 21 DE O
UTUBRO DE 2018, COM O ACRESCIMO DAS FALTAS DO FINAL DE SEMANA NO
COMPUTO DA PENA, FICANDO TAMBEM O REEDUCANDO ADVERTIDO QUE FINDO
O PRAZO DEVERA REINICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME ABER
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