TJGO 09/10/2018 -Fl. 1561 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018
Publicação: quarta-feira, 10/10/2018
E JUSTICA DO RS, RELATOR: MARCO AURELIO HEINZ, JULGADO EM 26/01/2
011) TRIBUTARIO. IPTU E TCL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCOR
RENTE. TEMPO MAIS INERCIA DO CREDOR. IMPLEMENTACAO DOS REQUISITOS
. PREVIA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA. ART. 40, 4, LEF. OBSERVANCIA.
CONSTATANDO-SE A PARALISACAO DO FEITO POR PERIODO SUPERIOR A CIN
CO ANOS, SEM A REGULARIZACAO DO DEBITO OU LOCALIZACAO DE BENS PAS
SIVEIS DE PENHORA A SATISFACAO DO CREDITO EXEQUENDO, E INTIMADA A
FAZENDA PUBLICA PARA SE MANIFESTAR QUANTO A ALGUMA CAUSA DE SUSP
ENSAO OU INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, COMO EXIGE O ART. 40, 4, LEF,
RESTA CONFIGURADA A PRESCRICAO INTERCORRENTE. (APELACAO CIVEL N
70040591927, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA
DO RS, RELATOR: ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM 26/01
/2011) DESSE MODO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM CREDITO ETERNO E E
VIDENCIADA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE, RESTOU DEMONSTRADO NOS A
UTOS A OCORRENCIA DA PRESCRICAO. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO,
EM RAZAO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO (ART. 174 DO CTN E ART. 40,
4, DA LEI DE EXECUCOES FISCAIS), DECLARO EXTINTO O CREDITO TRIBUT
ARIO (ART. 156, V, DO CTN) E, POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O P
ROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC.
II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. MINEIROS, 05/10/2018 14:53:18 FABIO VINICIUS G
ORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
82997-39.2013.8.09.0105
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: DEMILSON SERAFIM
EXEQUENTE
: UNIAO
ADV EXEQTE
: 19528 GO - OTAVIO TAVARES DE MORAES NETO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS NAO SE VISLUMBRA NEN
HUM OBICE A EXTINCAO DO FEITO. ANTE A QUITACAO DO DEBITO, JULGO E
XTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS REMANESCENTES E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10
% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ADIMPLIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. MINEIROS GO, 02/10/2018 FABIO VINI
CIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 273867-90.2003.8.09.0105 ( 200302738678 )
AUTOS NR. : 454
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO
EXECUTADO
: MACHADO FILHOS LTDA
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE FL. 51, E SUSPENDO O CURSO DA EXECUCAO PELO PR
AZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME ART. 922, CPC. ESCOADO O PRAZO, VIST
A AO EXEQUENTE. CUMPRA-SE. MINEIROS/GO, 05/10/2018 14:49:48 FABIO
VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 274014-19.2003.8.09.0105 ( 200302740141 )
AUTOS NR. : 554
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO
EXECUTADO
: MACHADO FILHOS LTDA
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE FL. 79, E SUSPENDO O CURSO DA EXECUCAO PELO PR
AZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME ART. 922, CPC. ESCOADO O PRAZO, VIST
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