TJGO 27/08/2018 -Fl. 311 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018
Publicação: terça-feira, 28/08/2018
CONTRARRAZOES, NO PRAZO EM FORMA DE LEI. CONCERNENTE AO ACUSADO
LUCAS GABRIEL MATOS DE ARAUJO, FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZA
O DO OBITO FLS. 139. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNA
L DE JUSTICA. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70967-77.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 718
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: IGOR MARTINS SAMPAIO
VITIMA
: GABRIELA SOARES DE CASTRO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII
I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL
E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A IGOR MARTINS SAMPAIO PEREIRA ME
DIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325
, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM 1 (UM)
SALARIO-MINIMO, QUE PERFAZ O VALOR DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CIN
QUENTA E QUATRO REAIS), PERMITINDO EXCEPCIONALMENTE O PARCELAMENT
O DO PAGAMENTO EM 2 (DUAS) VEZES. O VALOR RELATIVO A METADE DA FI
ANCA ARBITRADA DEVERA SER RECOLHIDO NESTE PLANTAO PARA POSSIBILIT
AR A SOLTURA DO INDICIADO. REDUZA A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO
O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA, V
ALERA O PRESENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO E ALVARA DE SOLTURA, L
IBERANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIANCADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ES
TIVER PRESO. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL
DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO D
O PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. CASO A FIANCA NAO SEJA R
ECOLHIDA NESTA DATA, PERMANECERA O INDICIADO PRESO NA CENTRAL DE
TRIAGEM ATE O EFETIVO RECOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE O INDICIADO
NEGOU TER SOFRIDO AS CONVULSOES MENCIONADAS NA CERTIDAO DE FOLHA
RETRO E ANTE A SUA CLARA CONFUSAO MENTAL DEMONSTRADA DURANTE A AU
DIENCIA, DETERMINO QUE A POLICIA JUDICIARIA INFORME OS PROCEDIMEN
TOS DE ASSISTENCIA MEDICA PRESTADOS AO INDICIADO E OS EVENTUAIS E
NCAMINHAMENTOS QUE TEVE A UNIDADES DE SAUDE, DETERMINANDO QUE CAS
O NAO TENHA SIDO O INDICIADO CONDUZIDO A TAIS UNIDADES, QUE HAJA
A IMEDIATA PROVIDENCIA PARA GARANTIR A SUA SAUDE, TRATANDO-SE DE
PESSOA SOB CUSTODIA DO ESTADO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PR
ESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, RODRIGO CABRAL, ASSISTEN
TE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA
NOMINADOS. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA ALEX
ANDRE MENDES VIEIRA IGOR MARTINS SAMPAIO PEREIRA DRA. DAYANNE FER
REIRA OLIVEIRA ZICA PROMOTOR DE JUSTICA INDICIADO DEFENSORA/ADVOG
ADA:
NR. PROTOCOLO
:
70967-77.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 718
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: IGOR MARTINS SAMPAIO
VITIMA
: GABRIELA SOARES DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2018.0070.9670 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 86. REMETAM-SE OS AUTO
S A AUTORIDADE POLICIAL PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES E REQUER
IMENTO DE FLS. RETRO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, OUCASE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2018. D ONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 109435-81.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 509
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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