TJGO 17/02/2017 -Fl. 667 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
CASAS BAHIA
ADV REQTE
: 32780 GO - HEBER SILVA PRADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, BEM COMO CONSIDERANDO QUE CABE AO JUIZ ORDENAR QU
E A PARTE EXIBA DOCUMENTO OU COISA QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER (
ARTIGO 396 DO CPC), DEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PLEITEADA. DET
ERMINO QUE AS REQUERIDAS SEJAM INTIMADAS PARA APRESENTACAO DA APO
LICE DE SEGURO DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO SUPERPROTEGIDO, SEGU
RO SALDO PROTEGIDO, CONTRATADO PELO SR. MARCOS ANTONIO DE SOUZA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, NA MESMA OCASIAO, CITE-SE
A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, POSSA CONTESTAR O PEDIDO NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS ADVERTENCIAS
LEGAIS (ARTIGOS 306 E 307 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE
, INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA-GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. H
AMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
336194-08.2016.8.09.0011
1235
DECLARATORIA
LUIS FELIPE GOMES DE CARVALHO
AMARAUTO COMERCIO DE MOTOS E AUTOMOVEIS LTDA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 43252 GO - MATHEUS DE PAULA GUIMARAES
43573 GO - JEAN CARLO DE LIMA BORGES
DESPACHO
:
...SALIENTO QUE, A RELACAO ENTRE AUTOR E REQUERIDOS TRATA-SE DE R
ELACAO DE CONSUMO, MORMENTE POR SER A PARTE AUTORA CONSUMIDORA QU
E ADQUIRIU SERVICOS COMO DESTINATARIA FINAL (CDC, ARTIGO 2), SEND
O PLENAMENTE APLICAVEIS AS NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMI
DOR, EM DECORRENCIA TANTO DE DISPOSICAO LEGAL (CDC, ARTIGO 3, 2),
COMO DA NATUREZA DA RELACAO ESTABELECIDA, DE NITIDA ASSIMETRIA C
ONTRATUAL. NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O CONSUMIDOR E SEMPRE A
PARTE HIPOSSUFICIENTE. EM SENDO ASSIM, BEM COMO COM FULCRO NO AR
TIGO 6 INCISO, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE
CLARO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM DESFAVOR DE AMARAUTO COMERCI
O DE MOTOS E AUTOMOVEIS LTDA E AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV
ESTIMENTO S.A. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, DEFIRO, A
FIM DE EVITAR A INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NOS ORGAOS DE PROTECAO
AO CREDITO OU, SE JA TIVER SIDO INCLUIDO, PARA QUE SEJA RETIRADO
O SEU NOME, RELATIVAMENTE AS DIVIDAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE FINA
NCIAMENTO JUNTADO NAS F. 33/37. EXPECA-SE OFICIO A SERASA/SPC, FA
ZENDO CONSTAR NO DOCUMENTO COPIA DE F. 33/37 E DA PRESENTE DECISA
O. INTIME-SE A 2A RE/AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A PARA QUE SUSPENDA A COBRANCA DOS BOLETOS BANCARIOS, REFERENTE
AO FINANCIAMENTO REALIZADO, ATE A PROLACAO DA SENTENCA. POR FIM,
CITEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, PARA QUERENDO, POSSAM CONTESTAR O
PEDIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTENCIAS LEGAIS (ARTIGOS 306 E 307 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL). DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. CUMPRA-SE. INTIMEM
-SE. APARECIDA DE GOIANIA-GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. HAMILTON G
OMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
361504-50.2015.8.09.0011
1368
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ITAU UNIBANCO S/A
CANABRAVA TRANSPORTE LTDA
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
225241 SP - EDUARDO JOSE FUMIS FARIA
32615 GO - MARCIO AYRES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 5 VARA CIVEL 7PROCESSO N. 201503615043 DESPA
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