TJGO 11/11/2016 -Fl. 1596 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS DIREITOS POLITICOS:
TRA NSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM
AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO
COMUNIQUE A JUSTIC A ELEITORAL E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA,
OFICIE-SE PARA CANCELA MENTO DA RESTRICAO DA DETRACAO PENAL:
RECONHECO O DIREITO DO ACU SADO CLAYTON FARIA SANTANA A DETRACAO
DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE DA REPARACAO DO
DANO: CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 9 1, INCISO I, DO CODIGO PENAL,
CONDENO O SENTENCIADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS A VITIMA, NO
IMPORTE MINIMO DE R$ 23 738,37 (VINTE E TRES MIL, SETECENTOS E
TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CEN TAVOS), CONFORME
DOCUMENTO ACOSTADO A FL 06 ALUDIDO VALOR DEVER A SER ACRESCIDO
DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E DE JUROS DE MOR A DE 1% AO MES,
A PARTIR DO EVENTO DANOSO (16/01/2006) OPORTUNAM ENTE, APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE A S SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR C RIMINAL
DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENT E
CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERI
DO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE P
OLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS , PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM
QUE ESTEJA INSC RITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA,
AO TRIBUNAL REGIO NAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO S ENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
INCISO III, DO ARTIGO 15, D O ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL
VIGENTE, E; 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA
ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECI MENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL COMPETENTE DOS BENS APREENDIDOS/SENTENCA
CONDENATORIA ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA ) DIAS, APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SEM QUE O(S) BEM( NS) PORVENTURA
APREENDIDO(S) TENHA(M) SIDO RECLAMADO(S), NOS TERM OS DO ARTIGO
122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO A SUA AVAL IACAO E,
CASO POSSUA(M) VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PU BLICO,
SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO , A
CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO DISPENSA ADVOGADO (AA)DA MU LTA
ARBITRADA DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A ADVOGADA CONS
TITUIDA POR WAGNER DA COSTA CAMPOS, DR PATRICIA CAMPOS DA SILVA
PASSOS, OAB/GO 28624, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FL 664), D
EIXOU DE APRESENTAR ALEGACOES FINAIS, RAZAO PELA QUAL, NO DIA
06/ 06/2016, CONDENEI-LHE AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 10
(DEZ ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
(FLS 66 5/667) VERIFICO, AINDA, QUE A NOBRE CAUSIDICA
APRESENTOU JUSTIFI CATIVA PARA SUA DESIDIA (FLS 671/677), BEM
COMO APRESENTOU OS ME MORAIS EM FAVOR DO REU WAGNER DA COSTA
CAMPOS (FLS 678/683), NAO CAUSANDO PREJUIZO AO REFERIDO
IMPUTADO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO E, EM
CONSEQUENCIA, DISPENSO A DR PATRIC IA CAMPOS DA SILVA PASSOS,
OAB/GO 28624, DO PAGAMENTO DA MULTA AN TERIORMENTE ARBITRADA,
DETERMINANDO SEJA OFICIADO A OAB INFORMAND O A PRESENTE DECISAO
PARA QUE NAO SEJA INSTAURADO PROCEDIMENTO DI SCIPLINAR EM
DESFAVOR DA REFERIDA ADVOGADA DESDE JA, DETERMINO Q UE A
ESCRIVANIA PROCEDA AO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPE DIDO
EM DESFAVOR DE PERIVALDO CEDRO RAMOS, VEZ QUE EXTINTA SUA PU
NIBILIDADE POR MORTE PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCL
USIVE A(S) VITIMA(S), NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS
CAUTELA S LEGAIS GOIANIA, 08 DE NOVEMBRO DE 2016 PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 9 de novembro de 2016
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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