TJGO 23/08/2016 -Fl. 1912 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
NDO, SEGUINDO-SE O TRANSITO EM JULGADO, INCABIVEL PRETENDER-SE, E
M EXECUCAO, A REDISCUSSAO DESTES CRITERIOS, SOB PENA DE OFENSA A
COISA JULGADA (TRF-4 - AG: 50389753220154040000 5038975-32.2015.4
04.0000, RELATOR: (AUXILIO PAULO AFONSO) TAIS SCHILLING FERRAZ, D
ATA DE JULGAMENTO: 15/12/2015, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO:
D.E. 18/12/2015). APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO DE SENTENCA. HONO
RARIOS ADVOCATICIOS. CRITERIO DE CALCULO DA CORRECAO MONETARIA. A
LTERACAO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A EXECUCAO DEVE SER PRO
POSTA NOS LIMITES DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE AFRON
TA A COISA JULGADA MATERIAL E AO PRINCIPIO DA FIDELIDADE DO TITUL
O. CASO EM QUE A SENTENCA EXPRESSAMENTE PREVE OS CRITERIOS DE COR
RECAO DO VALOR DA CONDENACAO. PRECEDENTES DO E. STJ. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. INCIDE NA ESPECIE O ART. 21 DO CPC,
COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA. MANUTENCAO DA SENT
ENCA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISAO MONOCRA
TICA. (APELACAO CIVEL N 70061584116, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVE
L, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUL
GADO EM 16/04/2015). (TJ-RS - AC: 70061584116 RS, RELATOR: DENISE
OLIVEIRA CEZAR, DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2015, VIGESIMA SEGUNDA
CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 22/04
/2015). CUMPRA-SE. JOVIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2016. ANA PAULA TANO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 138152-86.2015.8.09.0095
AUTOS NR. : 102
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGADO
: RENATA CRISTINA GODOI
EMBARGANTE
: MUNICIPIO DE JOVIANIA
ADV EMBGDO
: 11645 GO - CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS
ADV EMBGTE
: 2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
DESPACHO
:
AUTOS N201501381525 DESPACHO AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFICIO ENCAMI
NHADO AO MINISTERIO DA EDUCACAO NO PROCESSO N 201403571540, DEVEN
DO SER JUNTADA COPIA DAS INFORMACOES NESTES AUTOS. JUNTADAS AS IN
FORMACOES, INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SUCESSIVAMENTE, MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, BEM C
OMO SOBRE OS PRECEDENTES ABAIXO INDICADOS: "APELACAO CIVEL - EMBA
RGOS A EXECUCAO - EXCESSO - CORRECAO MONETARIA - CALCULO - CRITER
IOS ESTABELECIDOS NA SENTENCA - OBSERVANCIA - APLICACAO AFASTADA
EXPRESSAMENTE - ART. 1-F DA LEI 9.494/97 COM REDACAO DADA PELA LE
I 11.960/2009 - DEBATE INCABIVEL - VIOLACAO A COISA JULGADA - SEN
TENCA CONFIRMADA. DEVE SER CONFIRMADA A SENTENCA QUE REJEITA OS E
MBARGOS A EXECUCAO QUANDO O CALCULO APRESENTADO MOSTRA-SE EM CONS
ONANCIA COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO TITULO JUDICIAL NO QUE
PERTINE AOS INDICES DA CORRECAO MONETARIA, SENDO INCABIVEL O DEBA
TE CONCERNENTE A INCIDENCIA DOS DITAMES DA LEI 11.960/2009, QUE A
LTEROU O ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97, SOB PENA DE VIOLACAO A COISA
JULGADA." (TJ-MG - AC: 10208130016784001 MG, RELATOR: AFRANIO VI
LELA, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2015, CAMARAS CIVEIS / 2 CAMARA C
IVEL, DATA DE PUBLICACAO: 11/12/2015) AGRAVO. EXECUCAO. CRITERIO
DE CORRECAO MONETARIA. FORMA DE CALCULO DOS JUROS MORATORIOS. COI
SA JULGADA. TENDO HAVIDO A FIXACAO DOS CRITERIOS DE INCIDENCIA DE
JUROS E ATUALIZACAO MONETARIA EM DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, NA QUAL OS CONSECTARIOS FORAM EXPLICITAMENTE EXAMINADOS
E, TENDO HAVIDO RECURSO DA REFERIDA DECISAO, O QUAL RESTOU ADMITI
NDO, SEGUINDO-SE O TRANSITO EM JULGADO, INCABIVEL PRETENDER-SE, E
M EXECUCAO, A REDISCUSSAO DESTES CRITERIOS, SOB PENA DE OFENSA A
COISA JULGADA (TRF-4 - AG: 50389753220154040000 5038975-32.2015.4
04.0000, RELATOR: (AUXILIO PAULO AFONSO) TAIS SCHILLING FERRAZ, D
ATA DE JULGAMENTO: 15/12/2015, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO:
D.E. 18/12/2015). APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO DE SENTENCA. HONO
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