TJGO 30/05/2016 -Fl. 1579 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
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120877-51.2015.8.09.0087
829
COBRANCA
CLEIDE JOSE SILVA
MUNICIPIO DE ITUMBIARA
29900 GO - EMERSON GOMES PAIAO
25331 GO - RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA
ADV REQDO
: 27716 GO - MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 06
DE MAIO DE 2016. DANILO BATISTA FARIAS CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 364606-46.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 1737
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ROSA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV REQTE
: 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, OS BENS E O INTERESSE PUBLIC
O SAO INDISPONIVEIS, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO N
O CASO EM APRECO, POR SER O DIREITO EM DISCUSSAO INDISPONIVEL, CO
NFORME ART. 334, 4, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTID
O: "PODER PUBLICO. TRANSACAO. VALIDADE. EM REGRA, OS BENS E O INT
ERESSE PUBLICO SAO INDISPONIVEIS, PORQUE PERTENCEM A COLETIVIDADE
. E, POR ISSO, O ADMINISTRADOR, MERO GESTOR DA COISA PUBLICA, NAO
TEM DISPONIBILIDADE SOBRE OS INTERESSES CONFIADOS A SUA GUARDA E
REALIZACAO. (RE 253885, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02
074-04 PP-00796)" CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA, QUERENDO, APRES
ENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 183 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO, O Q
UE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUE A PARTE DEMANDANTE, EM CINCO DIAS,
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, COM FULCRO NO ART. 348 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO APRESENTACAO DE DEFESA PELA PARTE DE
MANDADA, E SENDO ALEGADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO
, ARGUICAO DE PRELIMINARES OU JUNTADA DE DOCUMENTOS, DEVERA A PAR
TE DEMANDANTE MANIFESTAR-SE EM IGUAL PRAZO, NOS TERMOS DOS ARTS.
350, 351 E 437, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO ESTE UL
TIMO PRAZO, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS A DIZEREM, NO PRAZ
O DE QUINZE DIAS, SE NECESSITAM DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, JUSTIF
ICANDO-AS. ADVIRTO QUE A INERCIA SERA ENTENDIDA COMO DISPENSA DA
PRODUCAO DE OUTRAS DILIGENCIAS PROBATORIAS. CUMPRIDAS TODAS AS DI
LIGENCIAS EM QUESTAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA SANEAMENTO, NOS TE
RMOS DO ART. 347 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA. CUMPRA-SE. ITUMBIARA,
09 DE MAIO DE 2016. DANILO BATISTA FARIAS CORDEIRO JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
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:
:
364491-25.2015.8.09.0087
1728
COBRANCA
MUNICIPIO DE ITUMBIARA
VANIA MARA MARTINS
37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE
23699A GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, OS BENS E O INTERESSE PUBLIC
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