TJGO 22/03/2016 -Fl. 133 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016
8). NAO RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A MISERABILIDADE DA PARTE
AUTORA, DEVE-SE INDEFERIR OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, 3 CAMARA
CIVEL, REL. DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N
55533-0/180, DJ 15031 DE 29/06/2007). NESTE DIAPASAO, A CONSTITU
ICAO FEDERAL NAO RECEPCIONOU EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 4 D
A LEI 1.060/50, QUE SE CONTENTA COM A MERA DECLARACAO FIRMADA PEL
A PARTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIARIA. ISTO PORQUE O IN
CISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CARTA MAGNA EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLE
S DECLARACAO AO SALIENTAR QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURID
ICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS (GR
IFEI). O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO NAO DIVERGE D
O ARGUMENTO ACIMA DESCRITO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. REC
URSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. DECISOES DESFUNDAMENTADAS - INOCO
RRENCIA. GRATUIDADE JUDICARIA - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA EC
ONOMICA - PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE - INDEFERIMENTO DO BEN
EFICIO. I - NAO CARECEM DE FUNDAMENTACAO AS DECISOES QUE ESPOSARA
M, DE FORMA CLARA E INEQUIVOCA, A ORIENTACAO SEGUIDA POR ESTE TRI
BUNAL. II - A CONSTITUICAO FEDERAL NAO RECEPCIONOU EM TODOS OS SE
US TERMOS O ARTIGO 4 DA LEI 1.060/50, QUE SE CONTENTA COM A MERA
DECLARACAO FIRMADA PELA PARTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICI
ARIA. O INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CARTA POLITICA EXIGE MAIS DO
QUE ISSO AO RECOMENDAR "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA I
NTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS". REGIME
NTAL IMPROVIDO. (TJ-GO, ORGAO ESPECIAL, APELACAO CIVEL 102226-3/1
88, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, ACORDAO DE 23/05/2007). DESTE
MODO, A FIM DE NAO SOBRECARREGAR OS COFRES PUBLICOS JA TAO ONERAD
OS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM
PLETAR A INICIAL, JUNTANDO COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO
DE RENDA, COM A HOMOLOGACAO DO ORGAO RESPONSAVEL, OU MESMO QUALQU
ER OUTRO DOCUMENTO ATUALIZADO QUE COMPROVE A INSUFICIENCIA AFIRMA
DA. PROCEDA-SE E EXPECA-SE O NECESSARIO. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. ALVORADA DO NORTE, 15/03/2016 SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 250273-36.2015.8.09.0005
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: AAS
MENOR
: HGB
DESPACHO
:
AUTOS N 201502502733 DECISAO: DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO CONFORM
E REQUERIDO PELO PARQUET, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FINDO R
EFERIDO PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS A PARTE EXEQUENTE PARA AS PROV
IDENCIAS CABIVEIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 15/0
3/2016 SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153292-81.2011.8.09.0005
AUTOS NR. : 227
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO
: CARLOS ALBERTO DE SEVILHA
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFO
RMAR A ESTE JUIZO A RELACAO ENTRE O TITULAR DA ACAO BANCO SANTAND
ER S/A E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADR
ONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, JA QUE SOMENTE O PRIMEIRO FOI
QUALIFICADO NOS AUTOS. APOS, CONCLUSOS PARA MANIFESTACAO. P. R. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE.
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