TJGO 06/05/2015 -Fl. 309 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
AO DO ONUS DA PROVA PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. P
ORTANTO, A RESPOSTA NA FORMA ESCRITA NENHUM EFEITO POSSUI SE NAO
DEMONSTRADA A EXISTENCIA DOS FATOS NELA ALEGADOS (ART.333, II DO
CPC), VISTO QUE NAO HA DOCUMENTO/CONTRATO COMPROVANDO OS FATOS AL
EGADOS NA CONTESTACAO. PELO CONTRARIO, CONSOANTE O DISPOSITIVO LE
GAL RETRO CITADO (ART. 359, INCISO I, DO CPC), SERAO REPUTADOS CO
MO VERDADEIROS OS FATOS QUE O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR SE NAO AP
RESENTADO JUSTO MOTIVO PARA A ESCUSA. SOBRE O ASSUNTO, APONTA ALE
XANDRE FREITAS CAMARA1, VERBIS: ... O REQUERIDO TERA QUE EXIBIR A
COISA OU O DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER E, EM NAO CUMP
RINDO A ORDEM, O JUIZ CONSIDERARA VERDADEIROS OS FATOS QUE O REQU
ERENTE PRETENDIA PROVAR ATRAVES DA EXIBICAO (QUANDO O REQUERIDO F
OR SEU ADVERSARIO NO PROCESSO PRINCIPAL ART. 359)... ESTE ENTENDI
MENTO TEM SIDO ENCAMPADO PELOS TRIBUNAIS PATRIOS. VEJA-SE: APELAC
AO CIVEL. AGRAVO RETIDO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA
DE CREDITO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. AUSENCIA DA JUNTAD
A DO CONTRATO PELO REQUERIDO. PEDIDO DE APRECIACAO DO AGRAVO RETI
DO. INCIDENCIA DO CDC. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO. COMIS
SAO DE PERMANENCIA. JUROS MORATORIOS. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMEN
TO DA MORA. NAO TENDO O REU ATENDIDO A DETERMINACAO DE JUNTAR AOS
AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ADMITEM-SE COMO VERD
ADEIROS OS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR. (...).2 TRAGO A CO
LACAO DIVERSOS JULGADOS DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: EME
NTA: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C
REPETICAO DE INDEBITO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ME
RITO. AUSENCIA DO CONTRATO. 1 - PODE O JUIZ, ATENDENDO POSTULACAO
DA PARTE, DETERMINAR A EXIBICAO DE CONTRATO, QUANDO PRETENDE O D
EMANDANTE ATRAVES DELE, DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NEL
E CONTIDAS, ATENDENDO AOS PRINCIPIOS DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA
E DA FACILITACAO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUIZO. II
- A NAO EXIBICAO DE DOCUMENTOS POR ORDEM JUDICIAL, NO CURSO DO P
ROCESSO, COMO MEIO DE PROVA, NO CASO, CONTRATO BANCARIO, CONDUZ A
APLICACAO DA SANCAO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC, SENDO INAPLICAV
EL A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO POR AUSENCIA D
E PRESSUPOSTO VALIDO E REGULAR. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SEN
TENCA CASSADA." 3 MAIS ALEM, O CDC EXIGE A EXIBICAO DOS DOCUMENTO
S OU INFORMACOES QUE DIZEM RESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFORME ART.
72 DO CODIGO CONSUMERISTA, INCLUSIVE IMPONDO AO AGENTE DO ILICITO
PENA DE 06 (SEIS) MESES A UM ANO DE DETENCAO, OU MULTA. PELO EXP
OSTO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC, MAXIME EM OBEDIENCIA AOS PRI
NCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, ELENCADOS NO ART. 5,
INCISO LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, DETERMINO QUE A PARTE
DEMANDADA EXIBA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CONTRATO, OBJETO
DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 355 DA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL,
SOB PENA DE PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS CUJO DOCUMENTO PRET
ENDE PROVAR. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2015. RICARDO TE
IXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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336961-96.2011.8.09.0051
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REVISIONAL
EZECHIAS DA SILVA BARBOSA JUNIOR
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
26694 GO - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
28959 GO - JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201103369614 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENT
E : EZECHIAS DA SILVA BARBOSA JUNIOR REQUERIDO : BANCO VOLKSWAGEN
S/A VISTOS ETC, EM CONSULTA REALIZADA AO SITE DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DE MINAS GERAIS ACERCA DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO N 002336
7-08.2010.8.13.0344, QUE TRAMITA NA COMARCA DE ITURAMA-MG COM AS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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