TJGO 12/11/2014 -Fl. 2886 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
DE CREDITO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE FRAUDE DE TERCEIRO, E O CONS
UMIDOR NAO PODERA ASSUMIR O PREJUIZO DO RISCO DA ATIVIDADE EXERCI
DA PELA DEMANDADA. ISSO PORQUE, EM CASOS TAIS DEVE-SE APLICAR A T
EORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, A QUAL ESTABELECE QUE AQUELE QUE DES
ENVOLVER ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO RESPONDE PELOS DANOS QUE
CAUSAR AOS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NESSE SENTI
DO: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRICAO DO NOME DO
CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRAS FEITAS COM A UTI
LIZACAO DE DOCUMENTOS ROUBADOS. CULPABILIDADE DO COMERCIANTE. CER
CEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRENCIA
. I - E CEDICO QUE COMPETE AO JUIZ DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE
DE PRODUCAO DE DETERMINADA PROVA PARA A FORMACAO DO SEU CONVENCIM
ENTO, NAO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTEC
IPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I DO CPC. HIPOTESE EM QUE
A FALSIFICACAO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO TRAZIDO PELA R
E SE MOSTRA GROSSEIRA, NAO SENDO NECESSARIA A DILACAO PROBATORIA.
II - PROCEDE A ACAO DE INDENIZACAO QUANDO DEMONSTRADO QUE A DIVI
DA ASSUMIDA JUNTO AO REU FOI CONTRAIDA POR TERCEIRO QUE NAO O DEM
ANDANTE. A CIRCUNSTANCIA DE A CONTA BANCARIA TER SIDO ABERTA POR
TERCEIRO, COM A UTILIZACAO DE DOCUMENTOS FURTADOS OU ROUBADOS, NA
O ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. APLICACAO DA TEO
RIA DO RISCO DA ATIVIDADE. III - DANO MORAL IN RE IPSA PELA INDEV
IDA INCLUSAO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CR
EDITO. A INDENIZACAO NAO DEVE SER EM VALOR INFIMO, NEM TAO ELEVAD
A QUE TORNE DESINTERESSANTE A PROPRIA INEXISTENCIA DO FATO. VALOR
MANTIDO. IV - OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM ESTAR ADEQUADOS A
REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROFISSIONAL DO DIREITO. PERCENTUAL
MANTIDO. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, APEL
ACAO CIVEL 139335-49.2007.8.09.0006, REL. DR. WILSON SAFATLE FAIA
D, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1475 DE 30/01/2014)
(GRIFEI) ASSIM, NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE DE INDENIZA
R DECORRE DO FATO DO NOME DO AUTOR TER SIDO NEGATIVADO INDEVIDAME
NTE, O QUE INCLUSIVE NAO FOI NEGADO PELA EMPRESA DEMANDADA, AFIRM
ANDO APENAS QUE AGIU NO EXERCICIO REGULAR DE SEU DIREITO. NESTE C
ONTEXTO, FAZ-SE MISTER DESTACAR O QUE EMERGE DO DISPOSITIVO NO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SENAO VEJA-SE: AGR
AVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO.
INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZ
AR. REEXAME DE MATERIA DE FATO. CONTRATACAO DE SERVICO. FRAUDE. E
MPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE. CABIMENTO. REVISAO DO VALO
R. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA. 1. A TESE DEFE
NDIDA NO RECURSO ESPECIAL DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FATICO E
PROBATORIO DOS AUTOS, VEDADO PELO ENUNCIADO 7 DA SUMULA DO STJ. 2
. E CABIVEL A RESPONSABILIZACAO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR INSCR
ICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO QUANDO A CONTRAT
ACAO DO SERVICO OCORREU MEDIANTE FRAUDE. 3. ADMITE A JURISPRUDENC
IA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EXCEPCIONALMENTE, EM RECURSO
ESPECIAL, REEXAMINAR O VALOR FIXADO A TITULO DE INDENIZACAO POR D
ANOS MORAIS, QUANDO INFIMO OU EXAGERADO. HIPOTESE, TODAVIA, EM QU
E O VALOR FOI ESTABELECIDO NA INSTANCIA ORDINARIA, ATENDENDO AS C
IRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, DE FORMA CONDIZENTE COM OS PRINCI
PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. NAO TENDO HAVIDO O
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS VENTILADOS NAS RAZOES DO RECURSO ESPE
CIAL, INCIDE O ENUNCIADO 211 DA SUMULA DO STJ. 5. AGRAVO REGIMENT
AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 367875/PE, AGRAVO REG
IMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0198173-7, REL. MINIST
RA MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), ORGAO JULGADOR 4 TURMA, DATA DO
JULGAMENTO 20/03/2014, DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 28/03/2014) (
GRIFEI) O DEVER DE INDENIZAR, COMO REGRA, DEPENDE DA COMPROVACAO
DA ACAO INDEVIDA, DO RESULTADO DANOSO, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENT
RE A ACAO E O RESULTADO E, POR FIM, A CULPA DO AGENTE QUE O DEU C
AUSA. FATOS PLENAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS COM A INSCRICAO DO
NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. SEGUNDO A JURI
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