TJGO 18/03/2014 -Fl. 847 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
IMPUGNADO
ADV IMPGTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
343417-43.2013.8.09.0067
671
IMPUGNACAO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
DENISE CAROLINE GARINFELLD MUNIZ DE ALMEIDA VIEI
IVONE VIEIRA SILVA
12357 GO - MARLON DENIS MARQUES
57788 MG - MARLON DENIS MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 201303434177 D E C I S Ã O O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA é EXCEPCIONAL E RESTRITO àS PESSOAS COMPROVADAMENTE PO
BRES, CUJO ACESSO à JUSTIçA RESTARIA INVIABILIZADO DIANTE DO VALO
R DAS CUSTAS. O ART. 5ª. DA CONSTITUIçãO FEDERAL EXIGE A COMPROVA
çãO DE INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, AFASTANDO A INCIDêNCIA AO ANTIG
O ART. 4º DA LEI 1.060/50. NãO MAIS PREVALECE A PRESUNçãO DE POBR
EZA DECORRENTE DA SIMPLES ALEGAçãO UNILATERAL DO INTERESSADO. A C
ONCESSãO INDISCRIMINADA DO BENEFíCIO LESA O ERáRIO PúBLICO E, SEG
UNDO RECENTES JULGADOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, DEVE SER D
EFERIDO APENAS àQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIêNCIA DE RECURSO
S, O QUE NãO OCORRE NA HIPóTESE VERTENTE. NESSE SENTIDO: “CONFIRM
A-SE A DECISãO QUE INDEFERE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
, POIS PARA A CONCESSãO DO AUXíLIO NãO BASTA A SIMPLES DECLARAçãO
DE POBREZA DO INTERESSADO, VEZ QUE TAL DOCUMENTO NãO CONSTITUI P
ROVA INEQUíVOCA DAQUILO QUE ELE AFIRMA, DEVENDO COMPROVAR ESTE A
NECESSIDADE E INSUFICIêNCIA DE RECURSO, EX VI DO ART. QUINTO, INC
ISO LXXIV DA CF, EXIGE A COMPROVAçãO DA NECESSIDADE PLEITEADA (TJ
GO – AGI N. 58119-6/180 – 200703584795, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE
SOUSA, DJE DE 15/01/2008)”. DESTA FORMA, ENTENDE-SE COMO HIPOSSU
FICIêNCIA FINANCEIRA, EM TERMOS PROCESSUAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE
A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E ôNUS PROCESSUAIS EM DETRIMENTO DE
SUA SUBSISTêNCIA, O QUE DEPENDE DA COMPROVAçãO DA SITUAçãO ECONôM
ICA, NãO BASTANDO A JUNTADA DE MERA DECLARAçãO DE POBREZA. ADEMAI
S, O(A) AUTOR(A) CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE LEVA à PR
ESUNçãO DE POSSUIR CONDIçõES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS P
ROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTêNCIA. PODER JUDICIÁRIO COM
ARCA DE GOIATUBA 1ª VARA POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR SEU PROCURADOR, A E
FETUAR O PREPARO INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, INCLUSIVE
O DETERMINADO NOS AUTOS EM APENSO. GOIATUBA, 24 DE FEVEREIRO DE 2
014. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272204-74.2013.8.09.0067
AUTOS NR. : 555
NATUREZA
: DESPEJO
REQUERENTE
: IVONE VIEIRA SILVA
REQUERIDO
: DENISE CAROLINE GARINFELLD MUNIZ DE ALMEIDA OLIV
ADV REQTE
: 26716 GO - MILENE VIEIRA SILVA
ADV REQDO
: 29481 GO - VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"(...) ESPECIFIQUE AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZR JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEMSE. CUMPRA-SE, INCLUSIVE O DETERMINADO NOS AUTOS EM APENSO. GOIATUBA, 24 DE FEVEREIRO DE 2014. DRª SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRAJUIZA DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 354515-30.2010.8.09.0067
: 927
: COBRANCA
: ADRIANA MARIA DE SOUZA
ROSA MARIA DE JESU
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