TJDFT 18/04/2017 -Fl. 675 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 71/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017
que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s)
acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas
executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da
doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência
médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial
contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) Periciando(a)
incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou
a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária?
Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange
diversas atividades), ou ominiprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa)? 12) Qual a data provável do
início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou
agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício
administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 15) Caso se conclua
pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) Periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para
a reabilitação? Qual atividade? 16)Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Periciando(a) necessita de assistência
permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo de auxílio, bem como o
grau de dependência e a partir de quando. 17) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que
se evidenciou tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 18) Decorrente do alegado acidente
do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido ou função? 19) As lesões do(a) Periciando(a)
apresentam características de estarem consolidadas? 20) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial
da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 21) A
redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente?
22) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 23) O(a) Periciando(a) está
realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido
pelo SUS? 24) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) Periciando(a) se recupere ou tenha condições
de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio
ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos
que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de
lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional,
decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local,
bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de
qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais
são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes,
ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações
está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto
3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer
a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá,
ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.
Indefiro, ainda, o pedido de item 1 da petição inicial, uma vez que foge à competência deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
e do art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05. No mais, considerando que o
Ofício n. 05/2011 - PJAT, de 07/07/2011, noticia que a Promotoria de Acidentes do Trabalho não mais oficia nas Ações Previdenciárias, indefiro o
pedido de intimação do Ministério Público. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2017 15:32:12. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
N. 0010023-32.2016.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS ANJOS. Adv(s).: DF44561
- RODRIGO MARIA GUIMARAES. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo:
0010023-32.2016.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS ANJOS RÉU:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ao autor sobre petição e documentos juntados pelo INSS (ID 6306490 e seguintes).
Int. Intimem-se as partes, também, para, querendo, oferecerem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor.
BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2017 10:21:58. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
N. 0004412-98.2016.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: DAMIAO DOS SANTOS CHAGAS. Adv(s).: DF40244 - WANDER
GUALBERTO FONTENELE. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo:
0004412-98.2016.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: DAMIAO DOS SANTOS CHAGAS RÉU: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Damião dos Santos Chagas propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação
em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de carpinteiro e
que sofreu acidente de trabalho em 20/02/15, consistente na queda de uma barra de ferro da laje durante o horário de trabalho, a lhe causar lesões
ortopédicas no membro superior direito, ressaltando que está incapacitado para o trabalho. Pede antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a
petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela
improcedência do pedido, por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.
Perícia judicial em 07/10/16, intimadas as partes. Indeferida a tutela antecipada. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório.
Decido. O autor requer a concessão de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez por força de acidente do trabalho. Para fins de
concessão de benefício previdenciário relativo a acidente do trabalho, faz-se necessária a presença de nexo causal entre a lesão e a relação de
trabalho, conforme os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Porém, não há nexo causal entre a doença e o trabalho do autor, pois não obstante a
CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho tenha sido emitida pelo empregador, que confirma a lesão ortopédica no membro superior direito,
diagnosticada pelo perito médico judicial a existência de sequela de fratura, sua inaptidão laboral circunscreveu-se ao período em que o INSS
já concedera auxílio-doença acidentário. No mais, mesmo que o perito oficial também consigne a presença de ansiedade generalizada, referido
diagnóstico não está relacionado ao acidente do trabalho ocorrido, muito porque o segurado encontra-se em acompanhamento psiquiátrico desde
2009, ou seja, muito antes do evento acidentário. Ainda assim, o perito oficial consigna expressamente que a incapacidade laboral atual, de
caráter parcial e temporária, tem origem exclusivamente no quadro clínico psiquiátrico, e não ortopédico do qual resultou o benefício acidentário,
de modo que não há relação de causalidade entre a inaptidão laboral e o evento danoso acidentário descrito na petição inicial. A perícia revela
também que as alterações ortopédicas são compatíveis com o exercício da atividade profissional e que não são limitantes a ponto de reduzir a
capacidade laboral. Ou seja, não há incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, mas sim de patologia de origem diversa, o que
merece proteção de benefício sob a espécie estritamente previdenciária, fora da competência deste juízo. Frise-se ainda que não se há de decidir
pela improcedência do pedido pura e simplesmente visto que a pretensão de caráter previdenciário ou acidentária tem natureza fungível, ou
seja, relacionada à patologia diagnosticada e o respectivo benefício previsto na Lei nº 8213/91, cabendo ressaltar também que a extinção do
processo sem resolução do mérito poderia importar prejuízo ao segurado no tocante à prescrição de parcelas pretéritas, sobretudo por ser tênue
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