TJDFT 02/09/2016 -Fl. 704 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 166/2016
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2016
R$ 6.598,38 (seis mil e quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de cálculo de ID 3146992 e declaração de
ID 3147016. Quanto aos reflexos do terço de férias e gratificação natalina, registro que só devem incidir sobre os meses em que o labor ocorreu
em fração igual ou superior a 15 dias. Diante do exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o
Distrito Federal ao pagamento da GAEE, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2015, no valor de R$ 6.598,38 (seis mil e quinhentos
e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), para a parte requerente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, conforme
disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até a expedição do precatório ou RPV,
conforme o caso, quando a correção se dará pelo IPCA-E, conforme entendimento desta Corte no julgamento do APO 20150110224183, em
consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo
impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório a reclassificação do feito, e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório,
conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2016
14:18:57. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
CERTIDÃO
Nº 0714646-95.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDERSON SARDINHA MELO RODRIGUES.
Adv(s).: DF30565 - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0714646-95.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
ANDERSON SARDINHA MELO RODRIGUES RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado
na Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o
interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 13:56:13.
Nº 0719406-87.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RIDAMAR NEVES DA SILVA. Adv(s).: DF38015
- LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0719406-87.2016.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIDAMAR NEVES DA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 3225233, foi determinado que "não haverá prazo diferenciado para a
prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem
apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado na Portaria 02/2016, intime-se a
parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido e sobre as provas que pretende
produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 14:01:18.
Nº 0723596-93.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA EDNALVA ARAUJO CLEMENTE.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0723596-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDNALVA ARAUJO
CLEMENTE RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 3508971, foi determinado que
"não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos
necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado
na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido
e sobre as provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 14:03:19.
Nº 0722756-83.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA PAULA PAIVA MACEDO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0722756-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA PAIVA MACEDO
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 3451788, foi determinado que "não haverá
prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários
ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento ao determinado na Portaria
02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados pelo requerido e sobre as
provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 14:13:40.
Nº 0716787-87.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERIC ROCHA PITMAN JUNIOR. Adv(s).:
DF11746 - GENESCO RESENDE SANTIAGO. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0716787-87.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC ROCHA PITMAN JUNIOR
RÉU: CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para oferecimento de contestação. Certifico e
dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de
provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 13:24:26.
Nº 0718277-47.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA. Adv(s).:
DF36027 - JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA, DF37925 - CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA, DF13455 - CRISTIANO DE
FREITAS FERNANDES, DF45992 - GABRIELA ZERBINI ALVES DA MATA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda
Pública do DF Número do processo: 0718277-47.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na
Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o
interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 13:43:23.
Nº 0723377-80.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANA GUIMARAES VASCONCELOS.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo:
0723377-80.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA GUIMARAES
VASCONCELOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que de acordo com o despacho inicial, Id 3493924, foi determinado
que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os
documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação." Em cumprimento
ao determinado na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os argumentos apresentados
pelo requerido e sobre as provas que pretende produzir. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 13:59:58.
SENTENÇA
Nº 0719470-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WELLINGTON JOSE DE SOUZA. A: GERUSA
MACEDO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado.
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