TJBA 01/02/2023 -Fl. 695 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023
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Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Antonio Barbosa Figueredo
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Juarez Borges Almeida
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Carlos Alberto Almeida Santos
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Edmundo Das Neves Santos
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Luciana Santos Silva Alcantara
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelado: Municipio De Conceicao Do Almeida
Apelante: Cristiane Andrade Peixoto
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Luis Carlos Lima Sales
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Maria Salete Santana Cerqueira
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Ivon Roberto Rodrigues Dos Santos
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Andre Luiz Santana Pereira
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Apelante: Edson Muti Filho
Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A)
Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000196-75.2014.8.05.0062
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ELISANGELA LOPES e outros (17)
Advogado(s): FABIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB:BA22074-A), MARCIO SOUZA GARCIA (OAB:BA18030-A)
APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de apelação cível, interposta por ELISANGELA LOPES E OUTRAS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara
dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Almeida, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, decidiu nos seguintes termos:
“[…]Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de declarar a nulidade da
intimação do acórdão acostado ao id nº 28973806, extinguindo o cumprimento de sentença, consoante artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil. Por conseguinte, a partir da intimação da presente sentença, o Município de Conceição do Almeida
fica, desde logo, intimado sobre o teor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (id nº 28973806). Com o propósito
de conferir maior celeridade processual, deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pois, caso o Município não recorra do acórdão, o trânsito em julgado poderá ser certificado nestes autos pela Secretaria da Vara. Por outro lado,
caso seja apresentado recurso pelo Município contra o acórdão em questão, os presentes autos serão remetidos ao Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia. Ademais, caso seja interposta apelação pelos exequentes contra a presente sentença, os autos
serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Condeno os exequentes ao pagamento de custas e despesas processuais incidentes sobre o cumprimento de sentença, bem como a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da
quantia objeto do cumprimento de sentença. Contudo, os ônus da sucumbência permanecem suspensos, na forma do artigo 98
e seguintes, tendo em vista que são beneficiários da gratuidade de justiça. .”