TJBA 06/12/2022 -Fl. 1230 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022
Cad 3/ Página 1230
JULGADO. EFEITO OBSTATIVO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS AO 1º
GRAU. 1. A interposição de recurso impede o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. Pendendo Agravo de Instrumento sobre
a decisão que negou a gratuidade de justiça, não é possível considerá-la transitada em julgado, ainda que a ele não tenha sido
atribuído efeito suspensivo, pois é inerente a todo recurso o efeito obstativo da coisa julgada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU. (TJ-BA - APL: 05424291420178050001, Relator: JOSE
LUIZ PESSOA CARDOSO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020)
Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo pelo TRibunal de Justiça da Bahia, declino a competência,
determinando a remessa deste autos e o de nº 0000154-89-2014.805.0138 à 5º Vara de Relações e Consumo de Salvador/BA.
Junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 0000154-89.2014.805.0138, dando-se as respectivas baixas no sistema PJE.
Jaguaquara, data da assinatura digital.
Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
0000151-37.2014.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Jaguaquara
Exequente: Petrobahia S/a
Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817)
Advogado: Cristiano Baccin Da Silva (OAB:BA763-B)
Executado: José Antunes & Cia. Ltda.
Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205)
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835)
Executado: José Antunes De Souza Júnior
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835)
Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205)
Executado: Renata Soraya Silva Lemos De Souza
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835)
Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205)
Executado: José Antunes De Souza
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835)
Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205)
Executado: Rosa Maria Silva Souza
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835)
Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205)
Executado: Flávia Quadros Lima
Advogado: Vienna Donofrio Andrade (OAB:BA17700)
Executado: Edmundo Ângelo Lemos De Souza
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835)
Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
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Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000151-37.2014.8.05.0138
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
EXEQUENTE: PETROBAHIA S/A
Advogado(s): ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA34817), CRISTIANO BACCIN DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB:BA763-B)
EXECUTADO: JOSÉ ANTUNES & CIA. LTDA. e outros (6)
Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205),
JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (OAB:BA16835)
DESPACHO
PETROBAHIA S/A, por meio de seus advogados, peticionou nos autos, requerendo a adjudicação do bem dado em garantia
hipotecária, ao argumento de que os atos executórios resolvem-se em perdas e danos, atendendo ao sistema de riscos e probabilidades.