TJBA 02/12/2022 -Fl. 1404 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228- Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Cad 1 / Página 1404
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Luiz Gonzaga Andrade Bitencourt
Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255-A)
Advogado: Targino Lima Kalid (OAB:BA36669-A)
Espólio: Postalis Instituto De Previdencia Complementar
Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:DF45861-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0301636-51.2016.8.05.0001.2.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
ESPÓLIO: LUIZ GONZAGA ANDRADE BITENCOURT
Advogado(s): MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, TARGINO LIMA KALID
ESPÓLIO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s):CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO IMROVIDO. PRELIMINAR
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ, Nº
563 E Nº 944. E DO ART. 3º, I DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 108/2001. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE
AGRAVANTE E ECT, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR CONTRATADO. OFENSAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, AO PACTA SUNT SERVANDA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC A ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno de nº 0301636-51.2016.8.05.0001.2.AgIntCiv, em que é agravante LUIZ GONZAGA ANDRADE BITENCOURT e agravado POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, em rejeitar a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade,
e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática.
Sala das Sessões, de de 2022.
Des. Presidente
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
0017273-14.1999.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Terreiro De Oya
Apelado: Elza Gomes Dos Santos Silva
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0017273-14.1999.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: Terreiro de Oya e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1993, 1994, 1995 E 1996. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS
ESPECIAIS NºS 1.658.517/PA E 1.641.011/PA (TEMA 980, DO STJ). CONFIRMADA A PRESCRIÇÃO DIRETA QUANTO AO
EXERCÍCIO DE 1993. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CONFIGURADA A INÉRCIA DO
JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIOS 1994, 1995 E 1996. NÃO
OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.