TJBA 27/09/2022 -Fl. 3331 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3331
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001444-48.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: GILSON DA SILVA SANTOS
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
ACORDÃO
JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO PREPARO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV da CF/88
E DO ART. 99, § 3º do CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001444-48.2021.8.05.9000, em que figuram como apelante GILSON DA SILVA
SANTOS e como apelada 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em conceder a segurança
pleiteada, nos termos do voto do relator.
Salvador, 28 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 14 de Setembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001444-48.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: GILSON DA SILVA SANTOS
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA, nos autos
originários tombados sob o nº 8042974-34.2019.8.05.0001, contra o Estado da Bahia, havendo o Juízo indeferido o pedido de
justiça gratuita, sem embargo da demonstração de insuficiência econômica da parte autora, ora impetrante. Em vista disto, o ato
agrediria seu direito liquido e certo assegurado na Constituição Federal.
Informações foram prestadas pela autoridade coatora conforme Id. 28304737.
O litisconsorte necessário não se manifestou.
O Ministério Público opinou pela concessão da segurança.
Inicialmente, considerando verídicas a declaração de pobreza firmada pela parte impetrante, defiro-lhe o benefício da gratuidade
judiciária, nos termos e com as consequências previstas na Lei nº 1.060/50.
Assim relatados, apresento voto com a fundamentação abaixo, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
Salvador/BA, 28 de julho de 2022.
ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001444-48.2021.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: GILSON DA SILVA SANTOS
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
IMPETRADO: 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA