TJBA 08/04/2022 -Fl. 345 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Cad 1 / Página 345
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A)
Advogado: Janis Santos Leal Pinheiro (OAB:BA61556-A)
Parte Re: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8012742-37.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: CRISTIANE DE SANTANA BRITO
Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A),
PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A)
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Cuida-se de Execução Individual de Acórdão proferida em Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000, para
compelir a Fazenda Pública a cumprir a obrigação de pagar estabelecida no julgado.
De logo, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, porquanto o a acervo probatória evidencia a incapacidade da exequente de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento.
Intime-se o Estado da Bahia, para impugnar a execução, em 30 (trinta) dias, conforme determina do art. 535 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 5 de abril de 2022.
Des. Aldenilson Barbosa dos Santos
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Aldenilson Barbosa dos Santos
DECISÃO
8012846-29.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Jose Carlos Dos Santos
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530-A)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012846-29.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos dos Santos contra ato supostamente ilegal imputado ao Governador e ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consubstanciado no desconto no valor de sua pensão previdenciária,
relativo à contribuição social do Sistema Social dos Militares – SPSM, com a alíquota de 9,5%, com base na Lei Federal n.º
13.954/2019.
De início, requer a concessão da assistência judiciária gratuita diante da incapacidade financeira de suportar as custas do processo sem comprometimento do seu próprio sustento.