TJBA 04/02/2022 -Fl. 251 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 251
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CACULÉ
SENTENÇA
0000035-39.2020.8.05.0035 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Caculé
Vitima: Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambienete
Autor Do Fato: Roberto Reboucas Prates
Advogado: Fabio Pinheiro Matutino (OAB:SP227249)
Terceiro Interessado: Sociedade
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CACULÉ
________________________________________
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000035-39.2020.8.05.0035
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CACULÉ
VITIMA: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENETE
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: ROBERTO REBOUCAS PRATES
Advogado(s):
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.
Após o cumprimento do acordo (ID nº 114556547), homologado por Esse Juízo nos termos da audiência preliminar (ID nº 114556546),
o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID nº 114556551).
Posto isso, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade
de ROBERTO REBOUÇAS PRATES.
No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.
Deixo de intimar o autor do fato nos termos do Enunciado FONAJE nº 105.
Ciência ao Ministério Público.
P.R.I.
CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica.
Álerson do Carmo Mendonça
Juiz de Direito
.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CACULÉ
SENTENÇA
0000039-76.2020.8.05.0035 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Caculé
Autor Do Fato: Marcio Ribeiro Macedo
Autor Do Fato: Jesiel Leal Coutinho
Vitima: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CACULÉ
________________________________________
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000039-76.2020.8.05.0035
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CACULÉ
VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA