DOEPE 27/07/2017 -Fl. 16 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIV• NÀ 140
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DPC Nº 131/2017
CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AÇOS PLANOS.
Recife, 27 de julho de 2017
SAÐDE
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem o art. 36-A e o anexo 81do Decreto 14.876
de 12/03/1991 e alterações, em especial as promovidas pelo Decreto 43.901 de 14/12/2016, combinado com a Portaria SF nº 051, I, “a”,
de 08/04/2003, e de acordo com as informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., Inscrição
Estadual 0439136-52 - processo nº 2017.000002488035-27, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital.
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 26/07/2017
Portaria nº 433 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
Recife, 26 de julho de 2017.
CONSIDERANDO o Ofício HRRBC – RH Estatutário nº 002/2017, referente ao Processo SIGEPE Nº 0001812-3/2017;
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
EDITAL DPC Nº 132/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO À REFINARIA DE PETRÓLEO
RESOLVE:
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei 13.072, de
19.07.2006 e no Decreto nº. 30.093, de 28.12.2006 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da
sistemática de tributação do ICMS quando as operações se destinarem a refinaria de petróleo localizada neste Estado, resolve credenciar
o contribuinte PERFIL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, Inscrição Estadual nº. 0402370-60 - processo nº 2017.00000145136595, tendo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017.
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam os SIGEPES
supracitados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora ANDRÉA TENÓRIO LEITE, assistente em
saúde, matrículas nº 243.639-6/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
Recife, 26 de julho de 2017.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício HRRBC – RH Estatutário nº 002/2017, referente ao Processo SIGEPE Nº
0001812-3/2017, bem como os demais documentos a eles anexados, que farão parte integrante do presente processo;
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
EDITAL DPC Nº 133/2017
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012, alterado pelo Decreto nº
43.316 de 22/07/2016, no Art. 4º, inciso I, alínea “c” combinado com o Art. 7º, §8º e de acordo com as informações fiscais, proferiu os
seguintes despachos, referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA* O
ESPECIALISTA – COMÉRCIO E LOGISTÍCA LTDA EPP* 0227444-28* deferido* 26/07/2017*; ROSEALBA RODRIGUES COSTA EIRELI*
0515243-76* deferido* 26/07/2017*.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 434 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
Recife, 26 de julho de 2017.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 136/2017 do Hospital Otávio de Freitas, relativo aos Processos SIGEPES Nº 0031887-0/2017
e 0014614-7/2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 075/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- COMERCIAL MEDINO EIRELI EPP – 0701749-97, Rua Rui Barbosa nº 1.047, Centro, Cupira – PE – AI 2017.000003687808-01.
Caruaru, 26 de julho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam
os processos supracitados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora ANTÔNIA CRISTIANA
MENDES VALE, analista em saúde, matrícula nº 370.632-0, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar
os fatos e colher as provas:
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 136/2017 do Hospital Otávio de Freitas, relativo aos Processos SIGEPES Nº
0031887-0/2017 e 0014614-7/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 18:00 h;
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
GABINETE
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA SERES Nº 681/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Repartições Estaduais
Designar, tendo em vista a CI 491/2017 – PFDB, para exercer o encargo de Ordenador de Despesa do Presídio Frei Damião de Bozzano
– PFDB, o servidor ARTUR HENRIQUE DE OLIVEIRA, Matrícula 212.490-4, ficando dispensado do referido encargo, o servidor JOÃO
FERNANDES CAVALCANTI DE BARROS, Matrícula 208.737-5, a contar de 14 de julho de 2017. Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SECRETARIA: Secretaria de Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação - SEMPETQ
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
ENTIDADE: Agência
de Fomento do Estado de
Pernambuco - AGEFEPE
Bimestre: 3º Bimestre - 2017
FONTES DE INVESTIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
DO BIMESTRE NO EXERCÍCIO
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Recursos de geração
Própria (1)
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
0
0
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3º da Constituição
Estadual)
Valores em R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
DO BIMESTRE NO EXERCÍCIO
PROGRAMA (código)
Ação (código)
A Superintendente Geral Técnica e de Gestão, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 207 de 23.11.2007, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429 de 13.06.2007, RESOLVE: Deferir, nos termos dos artigos 112 e 170 da Lei Estadual nº 6.123 de 20 de julho de 1968, os
seguintes despachos:
Concessão de Licença Prêmio
PROC. Nº.
7604346-3/2017
NOME
Maria Lucila Santana do Espírito Santo
MATRÍCULA Nº
169.619-0
DECÊNIO
4º
A PARTIR DE
02.01.2013
Conceder ao servidor abaixo citado, gozo de Licença Prêmio
MAT.Nº
103.905-9
NOME
Severino dos Santos
MÊS
01
DECÊNIO
2º
INÍCIO E TÉRMINO
20.07.2017 a 18.08.2017
PROCESSO Nº
8.2000.09.05961.6
Conceder aos servidores abaixo citados, gozo de Licença Gala
MAT.Nº
299.743-6
323.999-3
NOME
Fellipe Gustavo Silva Ferreira Lima
Adriana Oliveira e Silva
DIAS
08
08
DATA
19.07.2017
19.07.2017
REQUERIMENTO Nº
362/2017
361/2017
ERRATA
No despacho de 19.06.2009, DOE de 20.06.2009,no Processo eletrônico do Estado – PROAPE nº 8.2009.06.05186.6, na parte da
servidora Maria Lucila Santana do Espírito Santo, matrícula nº 169.619-0, referente a Concessão de Licença Prêmio do 3º Decênio.
Onde se lê: 21.04.2003, Leia-se: 05.01.2003
Recife, 26 de julho de 2017
Rejane Maria Dutra Lins de Oliveira
Superintendente Geral Técnica e de Gestão
Recursos para Aumento de
Capital (2)
do Tesouro
de Outras fontes
PROGRAMA (código)
0
0
0
0
Ação (código)
Ação (código)
Internas
Externas
0
0
0
0
Ação (código)
Ação (código)
Recursos Fontes de
Investimentos (especificar) (4)
0
0
Recursos de Operações de
Crédito a Longo Prazo (3)
PROGRAMA (código)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Ação (código)
0
0
PROGRAMA (código)
TOTAL DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS (5) = (1+2+3+4)
0
0
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)
0
0
RESULTADO
0
0
RESULTADO
0
0
DÉFICIT (8) = (5-6, se 5
for maior que 5)
0
0
TOTAL (6+8)
0
0
DÉFICIT (7) = (5-6, se 6 for
maior que 5)
TOTAL (5+7)
0
0
Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de Agosto de 2000, no
artigo 72 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE, não auferiu
recursos com a finalidade de execução orçamentária de Investimentos, por este motivo até o 3º bimestre de 2017 não foram efetuados
aplicação de recursos dessa natureza.
TEÓTIMO SOARES DE ALMEIDA
CRC/PE Nº 022.654/O - 0
CPF: (MF) Nº 183.449.254-87
(F)