1 Resultado de Solicitação socioeducativo regional uberlândia - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
12 – quarta-feira, 12 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Da Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário Art. 104. A Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Judiciário tem por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à gestão das vagas do Sistema Socioeducativo e ao atendimento jurídico do adolescente autor de ato infracional, competindo-lhe: I - gerenciar as vagas das unidades ligadas à SUASE; II - planej