Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6574 efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Nada mais. Quanto à pretensão atinente à indenização por danos morais,a SETE LAGOAS/MG, 06 de julho de 2022. atualização monetária é devida a partir desta decisão, nos termos da Súmula 439 do TST, devendo ser aplicada a taxa S

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 10187 Com o julgamento da ADI 5766 o pleito perdeu objeto, visto que a Constituição Federal, que está a garantir o piso mínimo de direitos decisão do STF tem efeito erga omnes. aos trabalhadores (nesse sentido já pacificou entendimento o C. Do acidente do trabalho – indenização por danos morais e TST, com se verifica, por exemplo, pela Súmula 378, I, do C. T

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 10191 no parágrafo único do artigo 927 do CC/02. Isso porque a atividade com pista seca e ausência de qualquer restrição à visibilidade de motorista carreteiro, por sua própria natureza, traduz riscos (neblina, fumaça, etc). (...) Não foi identificada nenhuma marca de superiores aos que enfrentam os demais trabalhadores, pelo que o frenagem e ou derrapagem sob

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6408 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi proposta na vigência a Lei n. 13.467/17 e a PODER JUDICIÁRIO parte reclamante foi sucumbente em relação aos pedidos JUSTIÇA DO formulados, todos julgados improcedentes. Entretanto, cabe esclarecer que no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na A�

Judiciário ● 11/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3639/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 3976 Parte ré: SIDERURGICA SETEGUSA EIRELI, CNPJ: 30.554.734/0001-83; SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, CNPJ: PODER JUDICIÁRIO 41.593.841/0001-37 JUSTIÇA DO Vistos. A reclamada Siderúrgica Setegusa Eireli depositou os honorários periciais, na proporção acordada, conforme guia anexada em id. INTIMAÇÃO 3f66246. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8d

Judiciário ● 11/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3639/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 3977 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO Parte autora: PEDRO RODRIGUES FERREIRA, CPF: 880.866.156- JUSTIÇA DO 34 Parte ré: SIDERURGICA SETEGUSA EIRELI, CNPJ: 30.554.734/0001-83; SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, CNPJ: INTIMAÇÃO 41.593.841/0001-37 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f36e956 Vistos. proferido nos autos. A reclamada Siderúrgica Sete

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 PERITO 6833 TATIANE ARAUJO MOURAO acrescido da multa de 40%, parcelas essas correspondentes ao período acima mencionado; - reflexos das horas extras, entendendo como tais, aquelas Intimado(s)/Citado(s): - LEVI DE OLIVEIRA TEODORO excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, em aviso prévio, DSR, férias, acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS, acrescido da multa d

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6581 não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já em

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 prosseguimento da execução. 6828 Rejeito os protestos lançados pela reclamada em razão do indeferimento da contradita à testemunha Geraldo Farnezi da Silva, SETE LAGOAS/MG, 14 de março de 2022. porquanto o exercício de direito de ação não é causa legal de suspeição da testemunha. A teor da Súmula 357 do TST, mantenho MARLI TEREZINHA GONCALVES DOS REIS VIEIRA

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6410 “bom ar”, podendo garantir que eram os produtos de limpeza fornecidos pela empresa. Também disse ter visto a reclamante Não tendo sido postuladas ou deferidas parcelas rescisórias saindo da empresa com a bolsa cheia e pesada. Contou que a incontroversas, é inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. autora vendia merendas como tortas e bolos, sendo que ape