Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Ant

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023396-74.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.023396-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : MARIA APARECIDA BUENO MARTINS SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FRANCISCO CARVALHO A VEIGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00040-8 1 Vr LARANJAL PAULISTA/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal R

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Vice-Presidente 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021407-28.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.021407-0/SP APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MG100768 VALERIA DE SOUZA MARTINS BRAGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JOAO GARCIA FILHO SP195999 ERICA VENDRAME 12.00.00170-7 1 Vr MARTINOPOLIS/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário dest

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São Paulo, 09 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025791-68.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.025791-9/SP APELANTE ADVOGADO CODINOME APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : MARIA INES RODRIGUES PRADO SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI MARIA INES RODRIGUES MARIA INES PRADO ORLANDO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP124375 OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 13.00.00013-8 1 Vr SANTA ROSA DE VIT

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REMETENTE No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SERTAOZINHO SP : 00.00.00030-5 2 Vr SERTAOZINHO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto para impugnar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Determinou-se, às folhas 275, a devolução dos autos à Turma julgadora, para eventual retratação nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, considerando-se o quanto decidido pelo C. STJ no REsp nº 1.348.633/SP Sobreveio, ent�

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No. ORIG. : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 10.00.00107-4 1 Vr IPAUCU/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Com efeito, pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equ

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(STJ, AgRg no REsp 1358280/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/05/2013, DJe 10/05/2013) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução

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DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Com efeito, pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado,

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DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033606-82.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.033606-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ELIZABETH APARECIDA NAVAS CARLOS SP135966 RODNEY HELDER MIOTTI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP172175 CARLOS HENRIQUE MORCELLI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 12.0

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Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Com efeito, pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem c