1 Resultado de Solicitação presente carta precatoria nao pod - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 AMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JAYME WEINGAR TNER NETO, JULGADO EM 13/12/2012, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA J USTICA DO DIA 06/03/2013). HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIF ICADO. MANUTENCAO DA PRISAO EM GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PREDICA DOS PESSOAIS FAVORAVEIS. NO CASO, NAO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIV O. ORDEM DENEGADA. I. A GARANTIA DA ORDEM