Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 2314 (trinta mil reais). Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Isenta a Fazenda do recolhimento de custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com ou sem recurso voluntário das partes,

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2155 distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/14) § 1º (...)§ 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600(seiscentos). (...)''Assim, vislumbra-se que o Curso de Formação de Sargentos encontra-se submetido a dois critérios, quais sejam: os definidos na

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 1603 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Ação: EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL em: 21/01/2020 EXEQUENTE:O ESTADO - FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO:ANTONIA GOMES FEITOSA. AÇÃO: EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL REQUERENTE: NÃO INFORMADO / O ESTADO - FAZENDA ESTADUAL / NÃO INFORMADO REQUERIDO: ANTONIA GOMES FEITOSA / NÃO INFORMADO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇ"O DE EXECU

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 6748 à execução, declarar nula a execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra TELEMAR NORTE LESTE S/A. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, para, julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (2013.04228900-40, 126.786, Rel. GLEIDE PEREI

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6841/2020 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 1334 alega acerca da ilegitimidade passiva, já que a Empresa Executada foi incorporada pela empresa FAMA AGROPECUÁRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI EPP em 19/11/2015, assumindo todos os débitos fiscais. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 06/02/2003, para cobrança de créditos tributários discriminados na CDA acostada à inicial, figurando como executada a empresa FRIGORÍFICO

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 2217 aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿ (sem grifos no original)Ainda que a Lei 9494/97, que trata do processo de conhecimento, não tenha sido citada expressamente no art. 1059 do novo Código de Processo Civil, de se observar que aquela apenas remete aos dispositivos citados na legislação novel.¿Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2180 SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) REQUERIDO:VALDINEI GOMES ALMEIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA Processo n° 0000382-26.2019.8.14.0110 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ajuizada por VITORIA DA SILVA ESTUMANO em face de VALDINEI GOMES ALMEIDA ambos qualificados na inicial. À fl. 18 o

Diário da Justiça ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6867/2020 - Terça-feira, 31 de Março de 2020 1127 mas imprescindível.A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida é realizável dentro do espectro ordinário das atividades estatais. Fora daí, estará o Judiciário impondo - sem visão do contexto integral - um remanejamento orçamentário que poderá vir em detrimento de outras atividades às vezes até mais relevantes. Afastamento da ordem para

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 158 fluir a partir da ciência da decisão atacada e não daquela que indeferiu reiteração de pedido anterior.Na hipótese dos autos, constata-se que o Juízo de origem, de fato,determinou o sobrestamento do feitoem decisão datada de 29/09/2017, a seguir transcrita:?PROCESSO: 000081689.2012.8.14.0051CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REQUERENTE: CARLOS RAMON SANTOS DE CARVALHO (ADV. ALEXANDRE SCHERER OAB/PA 10.138

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 983 extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dív