Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2532 que permanecia sozinha na residência com seu padrasto, o que era comum, já que este estava desempregado, a genitora da ofendia trabalhava e sua irmã frequentava a escola. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJE/PA 2017.01002263-28, 171.809, Rela. Desa. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 14-03-2017, Publicado em 20-03- 2017).

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 385 custos legis, ao Órgão Ministerial para parecer, nesta instância. Após, conclusos. Cumpra-se. Belém,02 de outubro de 2019 Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator XVI PROCESSO: 00052886920138140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 16/10/2019---APELANTE:A. S. C. Representante(s): OAB 6870 - ELOISA ELENA SEG

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 623 de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5. N"o ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparaç"o. 6. Recurso especial n"o provido. (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMAR"ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGI"O), SEGUNDA SEÇ"O, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018.) Estando o acórd"o

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 85 RESENHA: 21/01/2021 A 21/01/2021 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 00007398920128140000 PROCESSO ANTIGO: 201230176138 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA A??o: Mandado de Segurança Criminal em: 21/01/2021---IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA IMPETRANTE:NELMA SUELY BARROS FREITAS Representante(s): OAB 8903 - RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 659 TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criaç?o, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinat

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 508 NECESSIDADE DE QUEM OS RECEBE, ENQUANTO INOCORRERAM CAUSAS DE MUTAÇ"O DO STATUS." Logo, entendo que a regra "rebus sic stantibus" é sim um fundamento a ser utilizado na seara de fixaç"o dos alimentos dispondo que situaç"es ou obrigaç"es permanecer"o válidas enquanto a situaç"o que deu origem a elas se mantiver. Devemos atentar que o julgamento dos alimentos deve, como se obriga para tanto, a gr

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1061 como indeniza??o dos danos sofridos pela impontualidade no cumprimento da obriga??o, sendo exig?vel conjuntamente com a obriga??o principal, e n?o em sua substitui??o. ?????Para evitar os excessos ? que o C?digo Civil prev? normas de ordem p?blica, imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de preservar o equil?brio econ?mico-financeiro do contrato, afastando excessos que gerem enriquecimento se

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 714 modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alega??es vertidas nas raz?es do apelo nobre, demanda o reexame de provas, especialmente a rean?lise de cl?usulas contratuais, situa??o vedada pelas S?mulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.025.432/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aur?lio Bellizze DJ 15.9.2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTR

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 291 especificamente, aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Esse é o entendimento atual da 4ª Turma do STJ, no REsp 1.586-910-SP, que decidiu n"o ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidad"o recebe seus proventos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇ"ES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇ"O FINANCEIRA.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 968 n?o constam as taxas praticadas pelos demandados. Quando instado a se manifestar sobre os contratos apresentados pelos bancos Panamericano e Bradesco, o autor ateve-se ? alega??o de que a controv?rsia residia na legalidade dos juros e encargos a partir de 2003, sendo que os contratos tiveram in?cio, respectivamente, em mar?o/2010 e fevereiro/2011. Sobre os contratos trazidos pelo Banco BMG, resolveu inova