Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1864 a Fazenda Pública - Rubens dos Santos Almeida - - Jose Venancio de Souza - - Jose Waldyr Pereira - - Jurandir Antonio Soldi - - Kenji Tonoute - - Nelson Antunes - - Oswaldo Aparecida Teixeira - - Jose Luiz Mendes dos Santos - - Sebastião Amaral - Severino Bueno dos Santos - - Ubirajara de Oliveira Godoy - - Valter de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1028 benefício(s), considerando-se a respeito a(s) data(s) de seu início e o fato de não ser aqui aplicável a Lei Federal n. 9.784/99, mas a Lei Estadual n. 10.177/98 cujo art. 10 dispõe: “Art. 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: I -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3563 3005 pública. Em determinadas circunstâncias, o legislador veda expressamente a concessão de tutela provisória/liminar contra a Fazenda Pública. É vedada, por lei, a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública nas situações estabelecidas pela Lei nº 8.437/92; arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1096 Bauru reconheceu serem devidos os honorários advocatícios pretendidos quanto ao processo nº 652/1990, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mas não efetuou o pagamento sob a alegação de prescrição do direito de cobrança. Na ação de prestação de contas acabou sendo condenado