Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Diário do Executivo DECISÃO SEJUSP/NUPAG Nº. 016/2020 Nos termos da Lei Estadual 21.735 de 2015, da Lei Estadual nº 14.184/2002 e do Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, ACOLHO as recomendações presentes no Relatório Técnico nº 57/SEJUSP/CPP/2020 (20866650), emitida pela Comissão Processante Permanente da Sejusp, nos autos do Processo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº 004/2016, referente a empresa M

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 28 de Abril de 2021 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Retifica-se a portaria nº. 1806673 publicada dia 02/09/2020. Outorgado: Márcio Bittar. CPF: 214.20*.***-**. Onde se lê: Finalidade: Com o tempo de captação de 21:00 horas/dia, nos meses de março a setembro e volumes máximos mensais de 11113,19 m³ nos meses de abril, junho e setembro, 11483,64 m³ nos meses de março, maio, julho e agosto. Leia-se: Finalidade: Com o tempo de captação de 21:00 horas/ d