Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6376 O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os Desta feita, no presente caso, temos que a relação havida entre as pressupostos de admissibilidade. reclamadas decorreu de contrato de natureza civil, cujo objeto era realização de empreitada por obra certa e determinada. Não se trata, assim, de terceirização de serviços, a qual possui previsão na Súmula

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6372 dona da obra, não possuindo, assim, qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, por ausência de previsão legal, conforme entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-1 do C. TST: Mérito Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não e

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6368 obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Destacou-se) Trata-se a terceirização de uma opção empresarial, sendo certo que não há provas suficientes, in casu, a ensejar a conclusão de que o contratante possuía condições de realizar as obras por meio de seus próprios empregados.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 17 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em autos apartados do principal, exinguindo-o, eis que o presente caso diverge dos que o processo de conhecimento encontra-se no aguardo do exame de recursos especial ou extraordinário, impedindo o iníci

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6364 seus próprios empregados. Não se configura, portanto, a hipótese de terceirização de serviços, 1 - Responsabilidade subsidiária - Dono da Obra a possibilitar a responsabilização da terceira reclamada de forma subsidiária. Pretende o terceiro reclamado, ora recorrente, seja reformada a sua condenação em responsabilidade subsidiária, eis que a relação "Di

Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2039/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2016 360 AÇÚCAR) e a segunda reclamada (MVC COMPONENTES funcionamento das atividades educacionais do Município. Destarte, PLÁSTICOS LTDA), firmaram contrato administrativo, conforme o Município reclamado não pode ser equiparado a dono de obra. publicação de extrato no Diário Oficial do Estado de Alagoas, do dia Além disso, não é de se aplicar a entes públicos a Or

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 498 Assim, adotando a teoria da asserção, é de se averiguar a dispõe que "os Municípios atuarão prioritariamente no ensino legitimidade das partes de forma genérica e abstrata, não podendo fundamental e na educação infantil". ser confundida a relação jurídica de direito material com a relação Com isso, deduz-se que o Município detém a titularidade da jur�

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quarta-feira, 03 de Junho de 2015 – 15 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA EXTRATO DA ATA Nº 15/2015 Município de Sobrália – Extrato da Ata de Registro de Preços entre o Município e a empresa JOEL FERREIRA DOS SANTOS - ME, tendo como objeto a Contratação de fornecedor, objetivando aquisição de materiais de construção para suprir as necessidades do município de Sobrália. Valor global do contrato R$ 514.870,00 (quinh

Diário Oficial ● 01/07/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33908 91 Segunda-feira, 01 DE JULHO DE 2019 Aula (Projeto Padrão FNDE), Na Comunidade São José - BR 163, REGIÃO DE PLANALTO - TERMO DE COMPROMISSO Nº 201804289-1. Tendo como vencedora a empresa: CARVALHO ENGENHARIA LTDA -EPP, para o item 1. Mara Regina Xavier Belo - Secretária Municipal de Educação. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2019 Objeto: Construção de Remanescente de Obras de Escolas Do Programa Proinfância, Obedecendo Às Tipolog

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 21 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e