Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2425 214 a retirada do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU.Não tendo sido levado a registro o compromisso particular de compra e venda perante o cartório competente há que se ressaltar o que afirma o artigo 123 do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1420 que não é sequer necessário, pois excessivo e muito exagerado tal número de ocupantes no polo passivo da presente execução fiscal, irrelevante se todos são ou não devedores solidários. De se observar, no caso, o disposto no artigo 113, § 1º, NCPC. Com isso, fica limitado a 10 o número de executad

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 RUMENTO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGIT IMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCLUSAO NO POLO PASSIVO . DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE FISCAL. 1. A PRIMEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP N 1.110.551/SP, DA RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CODI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1353 de débito de IPTU e taxa de lixo, fls. 01/04 e 05/14. Logo, é contribuinte de tais tributos, e com isso legítimo para a presente execução fiscal, aquele que figura como proprietário na matrícula do imóvel tributado. De outro lado, a circunstância de o imóvel do qual se originou a tributação ter si

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 RUMENTO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGIT IMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCLUSAO NO POLO PASSIVO . DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE FISCAL. 1. A PRIMEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP N 1.110.551/SP, DA RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CODI

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 ULO, DURANTE O PERIODO TIDO POR FATO GERADOR. COM EFEITO, BASTA Q UE O EXECUTADO TENHA FIGURADO COMO CONTRIBUINTE DENTRO DO PERIODO DO FATO GERADOR, AINDA QUE BREVEMENTE, SOB QUAISQUER DE SUAS ACE PCOES (ART. 34, CTN), PARA QUE A RESPECTIVA SUJEICAO PASSIVA AO I PTU AGLUTINE-SE, SOLIDARIA E PERENEMENTE, A DOS DEMAIS COPROPRIET ARIOS OU COMPOSSUIDORES QUE PASSARAM PELO

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 AO DO POLO PASSIVO. JUNTOU DOCUMENTOS. O EXEQUENTE REPLICOU AFIRM ANDO A CONCOMITANCIA DE SUJEICAO A OBRIGACAO TRIBUTARIA DO IPTU P OR PARTE DO TITULAR DO DOMINIO UTIL E DO POSSUIDOR A QUALQUER TIT ULO. E O RELATORIO. DECIDO. A OBJECAO DO EXECUTADO MOSTRA-SE MANI FESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ELEVADO GRAU DE PACIFICACAO DA MATERIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM J

Seção III ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PTU AGLUTINE-SE, SOLIDARIA E PERENEMENTE, A DOS DEMAIS COPROPRIET ARIOS OU COMPOSSUIDORES QUE PASSARAM PELO MESMO OU POSTERIOR PERI ODO. SOBRELEVA-SE, POIS, O VIES REAL DO IPTU, O QUE IMPLICA, DENT RE OUTRAS CONSEQUENCIAS, NUMA OBRIGACAO TRIBUTARIA DE NATUREZA PR OPTER REM, CONSOANTE DISPOE O ART. 130 DO CTN. DE MAIS A MAIS, AS CONVENCOES PARTICULARES NAO SAO OPONIVEI

Seção III ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 ULO. E O RELATORIO. DECIDO. A OBJECAO DO EXECUTADO MOSTRA-SE MANI FESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ELEVADO GRAU DE PACIFICACAO DA MATERIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM JULGAMENTO EM RESP REPET ITIVO, TORNA QUESTIONAVEL ATE A BOA-FE O SUSCITANTE. SEGUNDO O DI SPOSTO NO ARTIGO 34 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SAO CONTRIBUIN TES SOLIDARIOS (CORRESPONSAVEIS) DO IPTU

Seção III ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 SPOSTO NO ARTIGO 34 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SAO CONTRIBUIN TES SOLIDARIOS (CORRESPONSAVEIS) DO IPTU O PROPRIETARIO DO IMOVEL , O TITULAR DO SEU DOMINIO UTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TIT ULO, DURANTE O PERIODO TIDO POR FATO GERADOR. COM EFEITO, BASTA Q UE O EXECUTADO TENHA FIGURADO COMO CONTRIBUINTE DENTRO DO PERIODO DO FATO GERADOR, AINDA QUE BREVEMENTE, S