Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 FESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ELEVADO GRAU DE PACIFICACAO DA MATERIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM JULGAMENTO EM RESP REPET ITIVO, TORNA QUESTIONAVEL ATE A BOA-FE O SUSCITANTE. SEGUNDO O DI SPOSTO NO ARTIGO 34 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SAO CONTRIBUIN TES SOLIDARIOS (CORRESPONSAVEIS) DO IPTU O PROPRIETARIO DO IMOVEL , O TITULAR DO SEU DOMINIO UTIL OU O SEU

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 EXACAO. NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CODIGO CIVIL, A PROPRIEDADE I MOVEL SOMENTE SE TRANSFERE MEDIANTE REGISTRO DO TITULO TRANSLATIV O NO REGISTRO DE IMOVEIS. NESSE SENTIDO, PACIFICOU O STJ EM RESP REPETITIVO: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMES SA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETARIO

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM JULGAMENTO EM RESP REPET ITIVO, TORNA QUESTIONAVEL ATE A BOA-FE O SUSCITANTE. SEGUNDO O DI SPOSTO NO ARTIGO 34 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SAO CONTRIBUIN TES SOLIDARIOS (CORRESPONSAVEIS) DO IPTU O PROPRIETARIO DO IMOVEL , O TITULAR DO SEU DOMINIO UTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TIT ULO, DURANTE O PERIODO TIDO POR FATO GERA

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 SPOSTO NO ARTIGO 34 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SAO CONTRIBUIN TES SOLIDARIOS (CORRESPONSAVEIS) DO IPTU O PROPRIETARIO DO IMOVEL , O TITULAR DO SEU DOMINIO UTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TIT ULO, DURANTE O PERIODO TIDO POR FATO GERADOR. COM EFEITO, BASTA Q UE O EXECUTADO TENHA FIGURADO COMO CONTRIBUINTE DENTRO DO PERIODO DO FATO GERADOR, AINDA QUE BREVEMENTE, SO

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 UE O EXECUTADO TENHA FIGURADO COMO CONTRIBUINTE DENTRO DO PERIODO DO FATO GERADOR, AINDA QUE BREVEMENTE, SOB QUAISQUER DE SUAS ACE PCOES (ART. 34, CTN), PARA QUE A RESPECTIVA SUJEICAO PASSIVA AO I PTU AGLUTINE-SE, SOLIDARIA E PERENEMENTE, A DOS DEMAIS COPROPRIET ARIOS OU COMPOSSUIDORES QUE PASSARAM PELO MESMO OU POSTERIOR PERI ODO. SOBRELEVA-SE, POIS, O VIES REAL DO IP

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 O NO REGISTRO DE IMOVEIS. NESSE SENTIDO, PACIFICOU O STJ EM RESP REPETITIVO: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMES SA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETARIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. SEGUNDO O ART. 34 DO CTN, CONSIDERAM-SE CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETARIO DO IMOVEL, O TITULAR DO SEU D

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 RE OUTRAS CONSEQUENCIAS, NUMA OBRIGACAO TRIBUTARIA DE NATUREZA PR OPTER REM, CONSOANTE DISPOE O ART. 130 DO CTN. DE MAIS A MAIS, AS CONVENCOES PARTICULARES NAO SAO OPONIVEIS AO FISCO, DE MODO QUE EVENTUAL ALIENACAO DO IMOVEL OCORRIDA ANTES DO FATO GERADOR DO TR IBUTO, MAS NAO LEVADA AO DEVIDO REGISTRO NA SERVENTIA IMOBILIARIA PERTINENTE, NAO POSSUI O CONDAO DE ALTERAR

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 UE O EXECUTADO TENHA FIGURADO COMO CONTRIBUINTE DENTRO DO PERIODO DO FATO GERADOR, AINDA QUE BREVEMENTE, SOB QUAISQUER DE SUAS ACE PCOES (ART. 34, CTN), PARA QUE A RESPECTIVA SUJEICAO PASSIVA AO I PTU AGLUTINE-SE, SOLIDARIA E PERENEMENTE, A DOS DEMAIS COPROPRIET ARIOS OU COMPOSSUIDORES QUE PASSARAM PELO MESMO OU POSTERIOR PERI ODO. SOBRELEVA-SE, POIS, O VIES REAL DO I

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 TES SOLIDARIOS (CORRESPONSAVEIS) DO IPTU O PROPRIETARIO DO IMOVEL , O TITULAR DO SEU DOMINIO UTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TIT ULO, DURANTE O PERIODO TIDO POR FATO GERADOR. COM EFEITO, BASTA Q UE O EXECUTADO TENHA FIGURADO COMO CONTRIBUINTE DENTRO DO PERIODO DO FATO GERADOR, AINDA QUE BREVEMENTE, SOB QUAISQUER DE SUAS ACE PCOES (ART. 34, CTN), PARA QUE A RESPECTI

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 OR PARTE DO TITULAR DO DOMINIO UTIL E DO POSSUIDOR A QUALQUER TIT ULO. E O RELATORIO. DECIDO. A OBJECAO DO EXECUTADO MOSTRA-SE MANI FESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ELEVADO GRAU DE PACIFICACAO DA MATERIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM JULGAMENTO EM RESP REPET ITIVO, TORNA QUESTIONAVEL ATE A BOA-FE O SUSCITANTE. SEGUNDO O DI SPOSTO NO ARTIGO 34 DO CODIGO TRIBUTARIO