Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 675 da LF nº 11.343/2006, por isso, passo a fixar a sua pena pelo aludido delito penal nos seguintes termos em conformidade com o previsto nos artigos 59, 68 e 69 do Código Penal:      A - DA PENA BASE:      Considerando que a ré registra culpabilidade de grau máximo, eis que buscava prejudicar um grande número de pessoas da sociedade com o tráfico de entorpecentes ci

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3284           A materialidade do crime de tráfico ilÃ-cito de drogas está consubstanciada por meio do auto de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo definitivo de fls. 17, além da prova testemunhal e interrogatório das acusadas.                      A autoria também restou evidenciada, conforme se depree

Diário da Justiça ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7317/2022 - Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 204 Não verifico presente circunstâncias atenuante ou agravantes.          Cumpre registrar que, embora o do acusado, em seu interrogatório judicial, tenha admitido que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal, em verdade, pretendeu a chamada ¿confissão qualificada¿, em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alega

Diário da Justiça ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7370/2022 - Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 450 depósito aproximadamente 14 (catorze) petecas da droga, vulgarmente conhecida como ¿pasta base de cocaÃ-na¿, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoantes auto de apreensão e laudo de constatação de fl.s 16 e 17/18, respectivamente.¿.            Certidão de antecedentes criminais acostada à fl. 47.   Â

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1993 08.2017.8.14.0401 Ação Penal - Artigo 33 da Lei n°. 11.343/06 Autor: Ministério Público Réu: R E N A N C A V A L C A N T E F E R N A N D E S V à - t i m a : O E s t a d o ______________________________________________________________________ SENTENÃA I Relatório :                    O Ministério Público no uso de suas atribuições

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 1854 se cuida, onde o bem jurÃ-dico atingido é a saúde pública, não sendo possÃ-vel sopesar tal circunstância de modo desfavorável ao réu. O motivo determinante do crime é o lucro fácil por meio do tráfico de entorpecentes, próprias do tipo. As circunstâncias do crime são as normais do tipo. E por fim as consequências do crime concorrem para o aumento do tráfic

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

328 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Apreensão e Apresentação à fl. 50 dos autos de IPL que comprovam a existência da arma de fogo do tipo revólver, calibre .38, marca Taurus, número de série SG48965 e, ainda, consta dos autos o Laudo Pericial de BalÕstica à fl. 78 do IPL, o qual comprova o potencial ofensivo da mesma, que inclusive apresentava vestÕgios de disparos anteriores ao momento da perÕcia. Â

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1180 personalidade do réu. Trata-se, pois, de circunstâncias neutras.          Os motivos do delito indicam busca de lucro facil, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, sendo, pois, circunstância neutra.          As circunstâncias e as consequências do crime s¿o comuns ao delito em tela, sendo, pois, circunstâncias neutras.      �

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 453 análise dos autos verifico que não mais subsistem os motivos autorizadores para a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.            Quanto a acusada TANIRIS ASSIS DOS REIS            a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)           Â

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7312/2022 - Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 595 patrimonial fácil em detrimento saúde de terceiros, o que é próprio do crime de tráfico de entorpecentes, não podendo ser considerado para majoração da pena base.            a.6) circunstâncias do crime: Não devem ser consideradas desfavoravelmente.            a.7) consequências do crime: nada a valorar, eis que são com