Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1299 082.01.2012.007452-1/000000-000 - n? ordem 1544/2012 - Alvar? Judicial - Fam?lia - LUIZ CARLOS RISSATTI I X CARMEM AZEVEDO COUTINHO RISSATI DE CUJUS - O AUTOR: REGULARIZAR PETI?O INICIAL (ASSINAR) PARA REGULAR ANDAMENTO DOS AUTOS. AG 202 - ADV LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR OAB/SP 296172 082.01.2012.007546-3/00

Caderno único ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de maio de 2016 remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, inciso XIII, CF). Terceiro, cabe ao Governador, como chefe do Poder Executivo, a exclusividade de propor lei para tratar da ?remuneração? de servidor ou que acarrete aumento de despesa da máquina pública. Por via de consequência, será ele a autoridade competente para fixar o valor do auxílio alimentação por d

Caderno único ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 31 de agosto de 2015 regra de contagem dos juros a partir da citação para os casos de responsabilidade contratual (art. 405 do CC), de modo que o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado. Isso se dá na hipótese de iniciativa do promitente vendedor para rescisão contratual, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pelo promissário comprador; ou nas hipóteses de rescisão contratua

Caderno único ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de novembro de 2015 interposto pelo Distrito Federal. Nesse passo, inicialmente destaco que a ausência de qualquer das condições da ação, como matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício por força do efeito translativo do recurso. A propósito, o precedente julgado no TJDFT: (...) ? ?Por força do efeito translativo dos recursos, as questões de ordem pública, tais como ilegitimidade ad causam, podem

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 também discutindo isso, até que firmamos esse posicionamento. PEDIDO DE VISTA V O T O S O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ? Vogal Estou acompanhando o Relator. É a questão que V. Ex.a entendeu de não conhecer, é coisa julgada, que tinha repetição da ação. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE OF?CIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLU??O DO M?RITO. MAIORIA. N. 0716803-75.2015.8.07.0016 - RECURSO INO

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 de Setembro de 2017 Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS V O T O S O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ? Vogal Acompanho o eminente Relator. O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS ? Vogal Senhor Presidente, embora tenha ponderado muito sobre a fala de V. Ex.ª a respeito da união dos pedidos que devam ser apresentados na

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 Então, neste caso, ainda não caiu a vigência da lei distrital tida por constitucional na órbita do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e depende de manifestação do Supremo. Conheço do recurso do Distrito Federal e nego a ele provimento. DECISÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLU??O DO M?RITO. PROVIDO. MAIORIA. Nº 0718285-58.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO -

Caderno único ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de setembro de 2016 1ª Turma Recursal. III. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Condeno a recorrente nas custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. V. Recurso conhecid

Caderno único ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de novembro de 2015 TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO NA VIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CULPA RECONHECIDA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aqui não se discute que o acidente ocorreu quando o veículo da parte recorrente se encontrava parado na via. Daí que não se aplica a presunção de culpa extraída do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasil

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 do beneficio em sua folha de pagamento é medida que se impõe. 4 ? Valores devidos. Considerando que a autora jamais recebeu o beneficio, faz jus ao recebimento do valor mensal de 10% sobre o seu vencimento padrão, a partir do contracheque pago em novembro de 2015 até a devida implementação em sua folha de pagamento. 5 ? Correção monetária. ADI. IPCA-E. Em face da decisão proferida pelo Supremo