Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3550 00039234920188140095 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 26/02/2021 REQUERIDO:PAULO HENRIQUE FERREIRA VITIMA:V. R. P. AUTORIDADE POLICIAL:DPC ALAN PINHEIRO CAVALCANTE. SENTEN?A ???????????Vistos, etc. ???????????Trata-se de autos de pedido de Medidas Protetivas de Urg?ncia, encaminhados

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3080 destrui??o ou doa??o aos ?rg?os de seguran?a p?blica ou ?s For?as Armadas, uma vez que n?o interessa mais ? persecu??o penal, como disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Em havendo bens apreendidos de baixo valor econ?mico e que n?o foram requeridos por nenhum interessado ao longo da instru??o, determino a sua doa??o para Projetos Sociais cadastrados junto ao Tribunal de Justi?a do Estado do P

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 286 de viagens, as di?rias de testemunhas e as remunera??es de peritos e de assistentes t?cnicos. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S?rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C?digo de Processo Civil comentado. 2 ed. rev., atual. e ampl. S?o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 227). ???????O C?digo de Processo Civil, ao dispor acerca das despesas processuais, expressa: Art. 82. ?Salvo as disposi??es c

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1430 (ADVOGADO) . Processo n? 00175259420098140301 Requerente: Adalberto Souza Burlamaqui Junior Requerido: Hugo Ferreira Costa ?????????Despacho ?????????Foi certificado pela Secretaria do Ju?zo que o ato ordinat?rio de fls. 107, que intimaria a parte R? para contrarrazoar o recurso de apela??o, foi publicado sem mencionar o n?mero da OAB-PA 8394 do Advogado Jacques Coelho de Ara?jo Neto. ?????????Desta

Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de setembro de 2015 ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e, na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1540 devendo o processo ser extinto sem resolu??o de m?rito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolu??o de m?rito, na forma do art. 485, inciso VI do Novo C?digo de Processo Civil, tendo em vista que as partes transigiram, pondo fim a mora e ao interesse processual do autor, que era vinculado ao inadimplemento inicial. Ap?s as formalidades legais, arquive-se, desentranhando-se os documen

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1680 aus?ncia de ordem judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servir? essa, mediante c?pia, como cita??o / intima??o / of?cio / mandado / carta precat?ria, nos termos do Provimento n? 11/2009-CJRMB, Di?rio da Justi?a n? 4294, de 11/03/09, e da Resolu??o n? 014/07/2009. Marab?, 28 de abril de 2021. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ju?za de Direito respondendo pela 3? Vara C?vel e Empresarial de Marab?.

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1683 comum ordin?rio. Citado o R?u alegou sua ilegitimidade e pediu a extin??o do feito sem resolu??o de m?rito. Tamb?m citado, o Munic?pio presta informa??es e requer tamb?m a extin??o do feito sem resolu??o de m?rito. Por fim, o autor requereu a desist?ncia da a??o. ? o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTA??O A parte autora, titular do direito a sa?de vindicado em face dos entes p?blicos, formulou ped

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1698 RESOLU??O DE M?RITO Trata-se de a??o de Indeniza??o proposta por ARIOILSON SILVA DE JESUS contra ESTADO DO PAR? E MUINCIPIO DE MARAB?, pelo procedimento comum ordin?rio. Citado o R?u alegou sua ilegitimidade e pediu a extin??o do feito sem resolu??o de m?rito. Tamb?m citado, o Munic?pio presta informa??es e requer tamb?m a extin??o do feito sem resolu??o de m?rito. Por fim, o autor requereu a desist?nci

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1992 realizar a dosimetria da pena nos termos do art.68 do CP. ?????Primeiramente, analiso as circunst?ncias judiciais previstas no art.59 do CP. ?????Em rela??o ? culpabilidade, observo que a conduta apresenta reduzido grau de reprova??o, em que pese a gravidade do delito em abstrato. ?????O r?u registra antecedentes criminais, conforme certid?o de fl.48/49, tendo uma condena??o transitada em julgado em 08