Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, é devida a inclusão do encargo de 20% na própria execução fiscal, não apenas a título de sucedâneo de honorários advocatícios (Súmula 168/TFR), mas como contraprestação para o amplo financiamento do sistema de arrecadação da dívida ativa da União (RESP nº 197590/MG, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR). No âmbito desta Corte não mais se pode discutir a propósito do cabimento do encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, amparada que se encontra na Súmula 1

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, é devida a inclusão do encargo de 20% na própria execução fiscal, não apenas a título de sucedâneo de honorários advocatícios (Súmula 168/TFR), mas como contraprestação para o amplo financiamento do sistema de arrecadação da dívida ativa da União (RESP nº 197590/MG, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR). No âmbito desta Corte não mais se pode discutir a propósito do cabimento do encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, amparada que se encontra na Súmula 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargada que não houve, por parte da Fazenda, a comprovação acerca da prática de ato ilícito ou com excesso de poderes que pudesse justificar, em princípio, o redirecionamento da execução pretendido.Ora, a dissolução irregular da sociedade, a qual se caracteriza pela paralisação das atividades da empresa sem a observância dos requisitos legais, é modalidade de ato ilícito, uma vez que este corresponde ao descumprimento de qualquer dever jurídico decorrente de lei.Sendo assim, n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargada que não houve, por parte da Fazenda, a comprovação acerca da prática de ato ilícito ou com excesso de poderes que pudesse justificar, em princípio, o redirecionamento da execução pretendido.Ora, a dissolução irregular da sociedade, a qual se caracteriza pela paralisação das atividades da empresa sem a observância dos requisitos legais, é modalidade de ato ilícito, uma vez que este corresponde ao descumprimento de qualquer dever jurídico decorrente de lei.Sendo assim, n�

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Réu George Moron Chiarelli Intimado(s)/Citado(s): - CLÁUDIA PEREIRA - GEORGE MORON CHIARELI M.E. - George Moron Chiarelli Processo Nº RTOrd-01540/2004-446-02-00.0 Autor Advogado JANAINA MUNIZ DA LUZ AYRTON MENDES VIANNA(OAB: 110408-D/SP) FLAVIO DA SILVA MARQUES FERREIRA EPP WILSON DE OLIVEIRA(OAB: 16971D/SP) FLAVIO DA SILVA MARQUES FERREIRA Réu Advogado Para o(s) A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6881 INQUERITO POLICIAL 0009299-41.2016.403.6104 - JUSTICA PUBLICA X MANOEL FRANCISCO CORTES CHAVES X MARIO SERGIO GONCALVES X JOSE ROBERTO ROHNELT FAGUNDES(SP177097 - JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) Fls. 303/304 - Dê-se vista ao patrono da empresa BRECKLAND conforme requerido. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 301. 7ª VARA DE SANTOS * Expediente Nº 608 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000861-17.2002.403.6104 (2002.61.04.000861-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6881 INQUERITO POLICIAL 0009299-41.2016.403.6104 - JUSTICA PUBLICA X MANOEL FRANCISCO CORTES CHAVES X MARIO SERGIO GONCALVES X JOSE ROBERTO ROHNELT FAGUNDES(SP177097 - JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) Fls. 303/304 - Dê-se vista ao patrono da empresa BRECKLAND conforme requerido. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 301. 7ª VARA DE SANTOS * Expediente Nº 608 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000861-17.2002.403.6104 (2002.61.04.000861-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Advogado JOSE HENRIQUE COELHO(OAB: 132186-D/SP) Marciano Tomé dos Santos Filho JOSE HENRIQUE COELHO(OAB: 132186-D/SP) Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO(OAB: 183805-D/SP) Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 169709-A/SP) Autor Advogado Réu Advogado Réu Advogado 18068 Processo N�

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: V MOREL S/A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS VARA : 7 PROCESSO : 0008133-76.2013.403.6104 PROT: 29/08/2013 CLASSE : 00148 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADV/PROC: SP154860 - THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER E OUTROS REQUERIDO: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: PROC. PROCURADOR VARA : 1 PROCESSO : 0008134-61.2013.403.6104 PROT: 29/08/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MSL MERIDIAN SANTOS LOGISTICA SERVICOS E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LOCAC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 897 SANTOS Cível Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE SANTOS EM 16/02/2011 PROCESSO:562.01.2011.005514 Nº ORDEM:06.01.2011/000255 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:89.519.835-2 JUIZO DEPREC:VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS SETOR DE PROCESSAMENTO I REQUERENTE: