1 Resultado de Solicitação eder wagner gon - em: 27/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 617 380 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Fls. 23 - (Proc. n? 1654/09 - Exibi?o de Documentos) Vistos, Em an?lise preliminar, verifico que este Ju?zo ? absolutamente incompetente para processamento do feito. Com efeito, a requerida ? empresa p?blica federal e, como tal, goza de foro privativo, nos termos do Art. 109, Inc. I