Seção I ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1410 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013 90 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 319903-35.2012.8.09.0087(201293199036) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES 1 AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REU(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES E PROCEDIMENTO MÉDICO. DIREITO

Seção I ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 COMARCA DE MINEIROS AGRAVANTES : MAURÍCIO FRANÇA ARAÚJO E OUTRO AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES COSTA - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO NR.PROCESSO: 0207196.55.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0207196.55.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. MATRÍ

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : JOÃO PEDRO NUNES DA SILVA RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. I ? É direito da criança e dever do Poder Público Municipal assegurar ao

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 No mesmo diapasão, dentre outros julgados: ?(?) O relatório e o receituário assinados pelo médico que acompanha a paciente são documentos hábeis a comprovar o estado de saúde e o tratamento necessário, vez que trata-se de profissional totalmente habilitada para diagnosticar a doença e prescrever os medicamentos adequados (...)? (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 244070

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 COMARCA DE MINEIROS AGRAVANTES : MAURÍCIO FRANÇA ARAÚJO E OUTRO AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES COSTA - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO NR.PROCESSO: 0207196.55.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0207196.55.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. MATR�

Seção I ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CUSTEIO DE MENSALIDADES EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. BLOQUE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1254 3242 Estado é o instrumento legal estabelecido pela Constituição Federal para assegurar a todos os necessitados as condições mínimas para que possam ter tais direitos. A Lei n° 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS) também explicita, como objetivo básico, a assistência médica e tratame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1323 PARA O SEU TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2224 820 Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) Nº 1008136-14.2015.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Fazenda Pública do Município de Jahu - Recorrida: Amelia Redigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2197 627 Nº 1008722-51.2015.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrida: Tereza Magri Lopes - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos t