Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a signifi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOVANESSA DE SOUZA GUEDES, qualificada na inicial, ajuizou demanda em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PAULO HENRIQUE CALAGINA e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E RECREAÇÃO TIA LELE LTDA. ME, para pleitear indenização por danos morais e materiais.Em síntese, narrou ter sido demitida da ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE TRABALHADORES PARA INCLUSÃO SOCIAL e, em razão disso, pleiteou o recebimento de seguro desemprego, o qual foi posteriormente indeferido porque no sistema constava