Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 d) regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Lei

Seção I ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 “Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. §1º A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto t�

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 Da leitura dos dispositivos transcritos, infere-se que o PRESIDENTE DO CONSELHO REGULADOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO (AGR) está exercendo o seu poder/dever de regular, controlar e fiscalizar o serviço público de transporte intermunicipal, não havendo falar em utilização de exigências como meio coercitivo indireto para a cobrança de dívidas pelo Estado, at

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 734 “O artigo 40 da Lei n° 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido” REsp 255.118/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ 14/08/2000). Esta tem sido a posição des

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NR.PROCESSO: 5321440.50.2016.8.09.0051 § 1º Para a obtenção de autorização, o interessado, além de cumprir os requisitos de ordem subjetiva dispostos nas alíneas de “a” a “f” do inciso II do art. 11 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, no que se inclui a demonstração de regularidade financeira, deverá apresentar projeto técnico que contemple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2108 2430 Processo 1000085-79.2016.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Olíria de Jesus Pereira - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de OLÍRIA DE JESUS PEREIRA. Como bem consta da petição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1269 2842 embargante. As contrarrazões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Int. - ADV MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA OAB/SP 265403 - ADV MAGALI INES MELHADO RUZA OAB/SP 131146 - ADV WILSON APARECIDO RUZA OAB/SP 49270 615.01.2011.002072-2/000000-00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 487 do curso dágua do caminho antigo existente encontra-se dentro de APP (fls. 525 quesito 1 da parte autora). Respondendo ao quesito 02 de fls. 525 afirmou que a paralisação das atividades na área C, acesso aberto para a propriedade, foi efetuada e medidas informadas nos autos foram cumpridas, inclusive a cons

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 436 LARISSA DE SOUZA CARRIL 3.202,62). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja Juiz(a) do Trabalho Substituto integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. CONSIDERANDO A ANTECIPAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA Processo Nº ATSum-0000519-79.2021.5.11.0010 RECLAMANTE JONAS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO MARIA GLADES RODRIGUES GUEDES(OAB: 9823/AM) RECLAMADO CO

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6140 56/65 a) - 1.1 – Possuir acesso e estacionamento de viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros e marcação de faixas amarelas perto do hidrante e recalque, conforme Norma Técnica nº 06/CBMRR. Ministério Público Boa Vista, 26 de janeiro de 2018 b) - 1.2 – Segurança estrutural contra incêndio: Deve ser previsto e detalhado em memorial descritivo elaborado por Engenheiro, conforme a NT-08CBRR/05. c) - 1.3 – Compartimentaç�