Publicações Judiciais I - JEF ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0004353-33.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328005403 AUTOR: JOSE FELIX DE OLIVEIRA (SP297265 - JOSÉ FELIX DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo da qual a parte autora pleiteia a averbação de tempos

Publicações Judiciais I ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso, exige o cômputo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (código 1.1.8 do Decreto 53.831/64), o que enseja a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, percebido pela parte autora, para aposentadoria especial, com recálculo de sua RMI, desde a data do requerimento administrativo. O termo inicial do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo (03/02/2009), conforme determinado pela sentença de primeiro grau. Cumpre ressaltar que não se há

Publicações Judiciais I ● 11/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. Sem condenação em verbas de sucumbência, por ser beneficiário da Justiça Gratuita." (3ª Seção, AR 1066, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., e-DJF3 30.10.2012) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. RESCISÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Publicações Judiciais I ● 18/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

labor especial, de 06.03.97 a 16.09.10, ao tempo de serviço especial já reconhecido administrativamente e proceda a revisão pleiteada, com conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, percebido pela parte autora, para aposentadoria especial, com recálculo de sua RMI, conforme legislação de regência da espécie. É devida a revisão do benefício desde a data de sua concessão, em 19.10.10, compensando-se os valores já pagos na via administrativa. Cumpre ressaltar que

Publicações Judiciais I ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas." Outrossim, a jurisprudência desta Casa é assente de que o obreiro campesino não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, se não preenchida a carência respectiva, subentendida como quantias recolhidas ao ente público (art. 142, Lei 8.

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apelação do INSS requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, pois a autora já obteve, na via administrativa, a aposentadoria por tempo de serviço, em 13.09.2006. No mérito, aduz, em síntese, que não foi comprovado o exercício de atividades especiais pelo autor, bem como não preencheu o requisito etário (fls. 239-248). Com as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAME

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fazê-lo, já que isso viola os artigos 5°, II, 84, IV e 37, todos da CF/88, que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. 16. Esta C. Turma, ancorada no artigo 55, II, da Lei 8.213/91, já teve a oportunidade de assentar que deve ser enquadrado como especial o tempo de serviço/contribuição o período de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente da natureza acidentária ou não destes, desde que intercalados com períodos de atividade especia

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aposentadoria por tempo de contribuição Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma defi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64. Ademais, o PPP de fls. 30/31 atesta que a parte autora esteve exposta ao índice de pressão sonora de 85 dB(A), justificando, assim, o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados neste período. Por outro lado, de 06/03/1997 a 31/03/2008, data do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora esteve exposta a borracha estireno butadieno, conforme consta no laudo de fl. 35. Enfim, entendo como comprovado o tempo de serviço trabalhado e

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

período de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente da natureza acidentária ou não destes, desde que intercalados com períodos de atividade especial.” (Ap 00058780520154036128, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.). Do Benefício de aposentadoria Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 08/11/2017 (fl. 36, anexo nº 2). Apo