Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 21 de Setembro de 2021 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF II - Belo Horizonte SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10.000039621.61 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, Obrigação Principal e Acessórias relacionadas à Declaração de Bens e Dir

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL Nº1190.01.0009676/2021-94 O Diretor de Administração de Pessoalda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças daSecretaria de Estado de Fazendano uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº 1190.01.0009676/2021-94, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, pela cobrança dovalor pago indevidamente ao servidor Masp 044.794-6,que deveráser ressarcido aos cofres públicos, mediante r