CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1794 Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, haja vista que se trata de ação de jurisdição voluntária. Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício. Santo Estevão-BA, data de prolação registrada no sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS F

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1795 E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8004065-07.2022.8.05.0230 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Ana Maria De Oliveira Mascarenhas Advogado: Rita Maria Pinheiro De Oliveira Cerqueira (OAB:BA43005) Requerente: Jose Tenorio Pinheir

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 2119 A legislação vigente preleciona que as cartas, incluindo a precatória, devem atender aos requisitos previstos no Art. 260 do CPC, contendo diversas diretrizes para sua instrumentalização e remessa nos artigos seguintes. No tocante à remessa, é claramente atribuído aos servidores do Juízo deprecante a responsabilidade, conforme previsto no Art. 265 do mesmo c

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 2122 In casu, os requerentes comprovaram a relação de parentesco com a titular do direito (ID 239907226 e ss.), ocupando-os, como irmãs(os) desta, posição de destaque na ordem de vocação hereditária, de modo que restou demonstrada a total legitimidade dos requerentes para o pretendido levantamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expediçã

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 2123 RA, brasileira, solteira, professora, portadora do documento de identidade RG n.º 1.175.123 e inscrita no CPF/MF sob o número 162.451.725-00, filha de José Cardoso de Oliveira e Floriadete Pinheiro de Queiroz, falecida em 04/06/2013. Ato contínuo, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 2120 Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por ANA MARIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS, JOSÉ TENÓRIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ELZA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, JÂNIO PINHEIRO DE OLIVEIRA e RITA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, para fins de levantamento de valores devidos e não pagos a LINDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, falecida em 04/06/2013 (certidão de óbito d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1792 A Lei n.º 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. In casu, os requerentes comprovaram a relação de parentesco com a titular do direito (ID 239907226 e ss.), ocupando-os, como irmãs(os) desta, posição de destaque na ordem de vocação hereditária, de modo que restou demonstrada a tota

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1793 Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), de titularidade de LINDA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do documento de identidade RG n.º 1.175.123 e inscrita no CPF/MF sob o número 162.451.725-00, filha de José Cardoso de Oliveira e Floriadete Pinheiro de Queiroz, falecida em 04/06/2013. Ato contínu

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1791 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, dada a existência de litispendência da presente demanda com a materializada nos autos nº 8000969-23.2018.8.05.0230, distribu�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 2121 Juntaram documentos pessoais, certidão de óbito e cópia do Diário Oficial do Estado da Bahia, constando que a falecida faz jus ao direito pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) e não retirada