CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 509 grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - ABERTURA DE FILIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - SANÇÃO POLÍTICA - INVIABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não subsiste a exigência de certidão negativa para fins de abertura de filial da empre

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 2/ Página 558 a condenação do ente público municipal sucumbente ao pagamento de custas processuais, em razão de isenção legal. Sentença reformada parcialmente. (TJBA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0548224-98.2017.8.05.0001, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 15/10/2019, grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 815 “APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PENDENTE PARA ABERTURA DE FILIAL. INADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO REVIROR. 1. Ostenta-se ilegal o Fisco, para o registro de abertura de filial, exigir pagamento de imposto pendente. Hipótese não prevista a Lei-RS 8.820/89. 2. Por maioria, apelação provida em parte”. (Apelação Cível Nº 70054936885, Pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 811 tendimento em mesmo sentido do STJ, consolidado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1103009/RS). (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000200043800001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 24/04/2020). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL- EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE FILIAL DE EMP

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 816 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARS’” impetrado por OLHOS DO MUNDO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no bojo do qual req